Formação Preparatória para a 9a Conferência Municipal DCA de Campinas

Reelaboração (agrupamento) das questões dos educadores - A AEESSP responde

1. O que é uma conferência? Como são encaminhadas as deliberações da conferência?

A conferência é um espaço de participação da sociedade civil na elaboração, fiscalização e controle da execução das políticas públicas. é também um espaço de articulação e formação política dos grupos de interesse da sociedade.

As deliberações de uma conferência devem ser publicadas e encaminhadas para os Conselhos de Direitos (municipal, estadual e nacional) responsáveis pela execução dessas deliberações. As moções devem ser imediatamente enviadas pelo Conselho aos destinatários. As deliberações devem ser respeitadas como diretrizes da atuação dos Conselhos e Gestores Públicos (prefeitos, governadores e presidente e seus secretariados e ministério) do nível de abrangência da conferência. As conferências são deliberativas, portanto, suas decisões não podem ser desobedecidas... porém o governo frequentemente atrasa o cumprimento (ou descumpre), alegando questões legais ou orçamentárias.

2. Como se define o que será discutido em uma conferência? Como funciona a conferência?

As definições de como funciona cada conferência são estabelecidos nos documentos oficiais: documentos do Conanda, Condeca e CMDCA e no Regimento Interno da própria conferência. Os documentos dos Conselhos são normalmente publicados na forma de resoluções que convocam ou orientam a realização da conferência definindo quando, onde e quem participa delas, o tema ou as tarefas a serem cumpridas e o regimento interno é construído coletivamente no primeiro momento da conferência, a partir da discussão e alteração de uma proposta apresentada pela sua comissão organizadora.

3. Como trabalhar o tema "Conferência" em espaços educativos/formativos?

Entendendo o tema "Conferência" como participação em espaços democráticos de decisão, não dá para pensar em "aula". Isso se aprende vivendo esses espaços, de modo que é preciso que a instituição que pensa em trabalhar com protagonismo, de fato funcione de forma a garantir esse protagonismo no seu cotidiano.

Uma forma prática de trabalhar o tema "Conferência" é a realização de assembléias na instituição em que se está trabalhando, para que os participantes possam experimentar a participação democrática em espaços de decisão.

Pode-se também fazer debates sobre questões do cotidiano das crianças e adolescentes e da cidade e, nesse debate, à medida que aparece o desejo de interferir ativamente na questão, explicar que existe esse espaço da conferência e que pode ele ser um espaço de participação.

4. Quais os assuntos necessários para uma formação de adolescentes para esta conferência?

Seria importante preparar os adolescentes (... crianças e adultos):

  1. participar desse tipo de reunião tem um "jeito de fazer" para conseguir ter bons resultados, é um ritual com regras próprias. é importante saber do processo de discussão (se não se faz o destaque durante a leitura do ponto, não se pode depois propor sua alteração, por exemplo), qual a hora de apresentar propostas e qual a hora de votar, se perder o crachá, perde o direito a votar etc; (Vide "Roteiro e Ritual de Funcionamento de uma Conferência")

  2. a qualidade de vida das crianças e adolescentes em nossa cidade: o debate do âmbito municipal, avaliando quais os problemas existentes na comunidade e na cidade (pensar na abrangência das políticas públicas tratadas na conferência)... e a possibilidade de participar nas etapas estadual e nacional. Os Conselhos deveriam produzir e distribuir antes das conferências essas informações para permitir que os participantes das conferências tenham condição de fazer essas avaliações.

  3. o significado da participação em um espaço de discussão e fiscalização das políticas e do governo. A importância dessa atividade...

  4. um entendimento (mesmo que simplificado) dos 5 eixos (promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão) do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e dos três tipos de ação que deveremos elaborar (mobilização, implementação e monitoramento).

  5. Como tratar assuntos complexos (como os desta conferência) de forma interessante e atrativa?

A conversa franca e aberta em linguagem direta permite que os diversos participantes compreendam e construam juntos a metodologia. é importante que o educador tenha segurança (adquirida com domínio do conteúdo) para lidar com as dificuldades de compreensão, buscando exemplos e outras formas de concretizar idéias abstratas ou questões muito amplas.

Para um trabalho formativo ser mais agradável, é sempre útil recorrer a coisas como músicas e brincadeiras conhecidas ou próximas da cultura dos participantes.

Os trabalhadores devem ser subsidiados por suas instituições para que possam realizar esse trabalho adequadamente, com formação continuada, materiais pedagógicos atualizados, supervisões etc. O trabalhador também deve, por conta própria, buscar sua atualização.

6. Temos de usar uma linguagem simples para trabalhar os temas da conferência?

Sem dúvida nenhuma, o uso de uma linguagem adequada é importantíssimo para que consigamos nos comunicar.

Isso não pode e não deve significar um "esvaziamento" dos temas. Usar uma linguagem simples para discutir assuntos difíceis é uma obrigação do agente social interessado em produzir mudanças. é o oposto do que faz o especialista, que usa uma linguagem difícil para manter um poder baseado no desconhecimento de termos técnicos (do mecânico que quer sacanear com o orçamento do carro quebrado ao médico ou advogado que "fala difícil" só para impressionar)

7. A conferência dos direitos da criança é da assistência social?

O Conselho e a Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA) são espaços que operam na "transversalidade" em relação às "políticas públicas setoriais". Isto significa que enquanto as conferências e conselhos de saúde, assistência social, cultura... são "verticais" (tratando de cima para baixo - ou de baixo para cima - as questões de dentro de uma secretaria), os espaços DCA tratam de assuntos de todas estas secretarias e políticas (atravessam os diversos temas), com poder efetivo de mexer nas políticas, nas organizações governamentais e não governamentais e nos orçamentos públicos de todas as secretarias definindo a maneira como, em cada um desses espaços, é respeitado o princípio constitucional da prioridade absoluta da proteção às crianças e adolescentes.

8. Como mobilizar as pessoas para as conferências?

é um processo de aprendizado permanente; quando criticamos (justamente) os políticos e os governos, dizendo que eles não nos representam, que não cumprem suas obrigações, que atendem a interesses particulares ou de pequenos grupos, é preciso perceber a outra face desta moeda: eles atendem aos grupos política e econômicamente organizados com quem estão diretamente envolvidos. Se nós não tomamos a atitude de pressionar e intervir, deixamos aberto o espaço para estes outros grupos fazerem isso.

Trocando em miúdos: se a gente quer que as pessoas participem, temos que acreditar e dizer às pessoas que aquele é um espaço em que nós (e elas) podemos mudar as coisas.

A mobilização é "restrita" porque quem tem o papel de mobilizar "escolhe" quem mobilizar.

A participação depende de conhecimento sobre como funcionam os espaços de poder e de se acreditar que eles são acessíveis e efetivos. Que não é "faz de conta".

9. Quem decide hoje nas conferências?

Hoje, as decisões são centralizadas por alguns poucos adultos, porque a maioria dos participantes têm uma compreensão e informações muito pequenas em relação aos interesses políticos e econômicos em jogo, de modo que são levados a tomar decisões sem conhecer adequadamente as questões. A falta de transparência é uma estratégia de controle e condução dos processos de decisão que perpetuam grupos poderosos.

10. As decisões das conferências viram - de verdade - políticas públicas?

A inexistência ou carência de mecanismos de controle permanente da execução das políticas públicas e a deficiente representatividade dos espaços de controle social existentes (especialmente a representação da sociedade civil nos conselhos de direitos e participantes sem adequada preparação nas conferências) fragilizam estes espaços.

Só a sociedade civil se organizando e participando desses processos de controle social se efetivarão estas deliberações. Nossa sociedade não tem o hábito de se manter vigilante em relação aos governantes. é preciso assumir uma atitude mais ativa frente às questões que nos afetam: em vez de achar que basta votar e deixar o barco correr, temos que nos organizar e acompanhar ativamente, fiscalizando, controlando, pressionando, porque direito e cidadania se constróem na luta, não são presentes de Papai Noel.