MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA

Índice

I - DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO

II - POLÍTICAS DO M.N.M.M.R.

1 - Política de Formação e Organização de Meninos e Meninas

2 - Política de Formação

3 - Política de Estruturação, Fortalecimento e Interiorização do Movimento

III - ANEXOS


I - DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO

1 - O momento atual

A gravidade da situação vivenciada por crianças e adolescentes das camadas populares no Brasil não tem cessado de aumentar.

Os indicadores sociais pioraram sensivelmente nos últimos anos, e o aumento da pobreza e do desemprego é visível.

Percebemos não apenas um maior número de crianças nas ruas (muitas delas sendo exploradas por adultos), mas também fatos novos, como o de que muitos dos que agora se encontram nesta situação são filhos de operários, ou mesmo que aumenta o número de famílias que dependem para a sua sustentação de crianças e adolescentes. Além disso, a idade em que as crianças vão par a rua é cada vez menor, e do mesmo modo aumenta a incidência da gravidez entre as adolescentes.

O fracasso do modelo educacional aumenta ainda a exclusão social de crianças e adolescentes. Professores mal pagos, metodologias e currículos ultrapassados e conteúdos sem relação com a realidade contribuem para o abandono da escola. Sem estimular, nem contribuir para a inserção social a escola é facilmente substituída por subempregos ou ocupações que possam contribuir, minimamente, com a renda familiar.

Por outro lado, os casos de violência mais acentuada em relação às crianças e adolescentes se agravam, como é o caso da prostituição infantil (de ambos os sexos), do tráfico de bebês e meninos/as e do lenocínio. Ao mesmo tempo aumenta a demanda relativa à violência familiar, seja pelo seu agravamento ou porque esta passa agora a ser denunciada.

O extermínio de crianças e adolescentes pobres e na sua maioria negros continua acontecendo impunemente. Os grupos de extermínio que se escondem sob fachadas de empresas de segurança privada; os policiais civis e militares e os chamados grupos de "justiciamento" ainda continuam atuando sob a vergonhosa inércia do poder público.

O contexto da violência urbana e esta intensificação do desrespeito aos direitos contribui de maneira acentuada para o aumento do envolvimento de adolescentes em roubos e delitos assim como da sua participação em formas de sociabilidade marcadas pela violência, como as gangs. Este quadro agrava-se com o aumento o consumo e a diferenciação no uso de drogas, como é o caso da atual expansão do crack.

A aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) significou sem dúvida alguma um grande passo na democratização da sociedade brasileira, instituindo a participação popular na gestão das políticas públicas voltadas à infância e a adolescência, reconhecendo a tutela da sociedade civil e, especialmente, reconhecendo a participação das próprias crianças e adolescentes na criação e exercício de seus direitos. Foi também um marco que consolidou o destaque dos problemas ligados às crianças e adolescentes na agenda da sociedade brasileira e das autoridades.

Porém, se a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos foi hegemônica na formulação da lei, está longe de sê-lo na luta pelo seu pleno cumprimento.

O exercício da parceria governo e sociedade civil, nos Conselhos de Direitos carece ainda de aperfeiçoamento. A tradição autoritária e centralizadora que predomina no exercício de espaços autênticos de participação. A reformulação do Estado e os consequentes reordenamentos institucionais são pressupostos para a garantia de uma participação democrática da sociedade civil na elaboração, gestão e avaliação das políticas públicas. Por seu lado a sociedade civil precisa superar preconceitos, consolidar projetos políticos para qualificar sua intervenção.

Estes elementos contribuem para que a situação dos conselhos não corresponda plenamente às expectativas originárias, e limitam a capacidade de que estes sejam capazes de reverter a indiferença, o distanciamento e a omissão da sociedade.

Se é verdade que aumentam os novos sujeitos e a sensibilidade de outros movimentos sociais e da cooperação internacional para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, também temos que reconhecer que o trabalho com algumas especificidades como adoção, trabalho infantil e prostituição tem em alguns casos levado à busca de respostas pontuais.

Assim, mantém ainda grande peso na sociedade a proposta de saídas conservadoras (como a responsabilização da família, limpeza social, "regeneração" pelo trabalho e mesmo extermínio) e podemos avaliar que as saídas alternativas não ganharam o imaginário popular.

Embora aumente a compreensão da situação de crianças e adolescentes como problema social, e (ao menos fora das áreas de grande violência) esteja sendo superada a idéia de banalização da vida, sabemos que a reação popular diante da questão dos meninos e meninas de rua ainda oscila muito de acordo com a emoção explorada e direcionada pela mídia diante de incidentes em que eles são apresentados ora como vítimas ora como algozes.

Se o movimento de defesa dos direitos de crianças e adolescentes não for capaz de enfrentar esta situação, corremos o risco de ver predominar visões como aquelas que culpabilizam por esta situação apenas os pais e os próprios meninos/as ou então, como ocorre mais recentemente, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e as ONGs.

2 - Como temos enfrentado esta realidade

O MNMMR tem desempenhado, nestes 10 anos de existência, um importante papel na luta pelos direitos das crianças e adolescentes brasileiros.

Um dos principais saldos desta atuação tem sido o próprio processo de organização de meninos e meninas, que tem apontado a possibilidade real de uma efetiva participação assim como as potencialidades de crianças e adolescentes.

Os produtos oferecidos pelo MNMMR à sociedade tem contribuído diretamente para isso, como foi o caso do livro "Vidas em Risco" e do documento "Cidadão Criança - Cidadão Adolescente".

Esta atuação destacada tanto nas denúncias (como nos casos do extermínio e prostituição infantil) como na elaboração de propostas de solução tem feito do MNMMR importante referência no processo de implantação dos Conselhos de Direito e Conselhos Tutelares em todo o país, legitimando-o como interlocutor válido (com postura crítica autônoma) na área da criança e adolescente. Ao mesmo tempo, temos contribuído para que a qualificação adquirida neste processo se generalize para o conjunto dos Conselhos de Direitos e Tutelares no país, através de atividades como os cursos de capacitação de conselheiros.

Infelizmente porém, estes avanços não nos impedem de constatar que mesmo ampliando nossas parcerias e nossa influência sobre a elaboração de políticas públicas ainda não conseguimos alterar os principais indicadores sociais que afetam as crianças e os adolescentes brasileiros nem mesmo impedir a apropriação indevida e a banalização de um discurso "progressista" por parte de organizações governamentais e não-governamentais conservadoras e assistencialistas. Embora não seja ainda capaz de produzir uma mudança mais geral na situação do grande conjunto de crianças e adolescentes que não têm seus direitos assegurados, os resultados do trabalho de organização de meninos e meninas poder ser aferidos tanto em alterações individuais nos jovens que passaram por este processo (como o aumento de auto-estima), consciência histórica e disposição de enfrentar a luta) como na própria situação vivida pelos pequenos grupos atendidos.

A principal limitação enfrentada até agora tem sido aquela que diz respeito às dificuldades do desenvolvimento do trabalho de organização com os meninos e meninas de rua propriamente ditos.

Por outro lado, as experiências desenvolvidas têm consolidado o próprio MNMMR como um importante espaço do exercício da cidadania de crianças e adolescentes, assim como contribuído na construção de uma proposta pedagógica de um alcance, muito mais geral.

Esta proposta pedagógica tem sido difundida especialmente através dos cursos de Formação Básica de Educadores, que entretanto apesar de serem muito eficientes na alteração da atuação individual dos educadores muitas vezes tem sido incapazes de alterar mais profundamente o funcionamento dos programas de atendimento.

Numa perspectiva mais geral, a organização de meninos tem demonstrado que a idéia da criança sujeito de direitos não é apenas um discurso vazio, transformando assim a própria concepção de infância predominante na sociedade.

Essa mudança pode ser sentida com mais nitidez no campo progressista da sociedade, através da politização do tema e da redução do espaço das visões caritativas e filantrópicas. Do mesmo modo, cresce a preocupação da academia e a produção de conhecimentos específicos sobre o assunto.

3 - Desafios

Considerando a situação atual, os avanços e as limitações enfrentadas pela atuação do MNMMR, consideramos que estes são hoje os nossos principais desafios:

3.1 - Organizar meninos e meninas efetivamente a nível nacional;

Fortalecer a organização de meninos e meninas a nível nacional, para que seja capaz de expressar concretamente a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos

3.2 - Conquistar a implementação de políticas públicas satisfatórias na área da infância e da adolescência;

A elaboração, execução e controle das políticas públicas é hoje o terreno onde se trava a disputa entre as diferentes propostas de enfrentamento dos graves problemas vividos pelas crianças e adolescentes brasileiros. Em muitos casos, nossa eficácia nesta atuação pode significar a diferença entre a vida e a morte para milhares deles.

3.3 - Fortalecimento das Comissões Locais;

O MNMMR só poderá dar o salto de qualidade exigido pelo momento atual se contar com uma sólida base organizada. Isto depende de um forte enraizamento nos municípios, especialmente aqueles definidos como estratégicos na Política de Estruturação, Fortalecimento e Interiorização do MNMMR.

3.4 - A melhor qualificação da militância para responder à crescente complexidade do movimento;

Nestes anos de existência, o MNMMR passou de uma brilhante promessa a uma realidade nacional. Com o crescimento e a consolidação aumentaram as responsabilidades, o número de frentes de atuação, a necessidade de trabalhar com diferentes aliados e adversários. Assim, práticas espontaneístas que em muitos momentos foram suficientes para conduzir nossa ação começam a se revelar insuficientes e cresce a necessidade de qualificação da nossa intervenção.

3.5 - Descentralização do movimento;

O Brasil é um país de dimensões continentais, onde o desrespeito aos direitos vivenciado por crianças e adolescentes assume as mais variadas formas e expressões. As dimensões e a complexidade do país exigem que a estrutura de um movimento que pretende enfrentar esta situação seja o mais descentralizada possível. com uma democratização das distinta instâncias

3.6 - Estratégia mais global de articulação dos movimentos sociais para provocar mudanças estruturais;

A defesa dos diretos crianças e adolescentes não é uma luta isolada daquela por condições de vida digna para todo o povo brasileiro e pelo pleno exercício da cidadania. É fundamental tanto conquistar cada vez maior adesão dos demais movimentos sociais para o enfrentamento das nossas questões específicas quanto reforçar uma atuação integrada à luta pela realização das mudanças estruturais necessárias ao país.

4 - Infância e adolescência no Brasil: um quadro de omissão e violência.

4.1 - Grande contingente de crianças e adolescentes não tem condições de vida dignas e participação em decisões que lhes dizem respeito.

Este é o principal problema a ser enfrentado por nossa atuação nos próximos quatro anos.

Embora tenhamos conhecimento da precariedade da pesquisas e estatísticas disponíveis, alguns indicadores são suficientes para caracterizar a dimensão catastrófica que esta situação hoje assume:

  • Existem atualmente cerca de 15 milhões de crianças e adolescentes em situação de indigência no país;

  • É alto o índice de violação dos direitos de crianças e adolescentes; (com destaque para a exploração da mão de obra, prostituição infantil e extermínio);

  • Há meninos e meninas vivendo nas ruas em grande número de cidades;

  • As opiniões de crianças e adolescentes não são consideradas nos processos decisórios que lhes dizem respeito; (como por exemplo na elaboração de políticas públicas, na escola, nos programas de assistência e na família e principalmente nos processos jurídicos).

    4.2 - As raízes desta situação:

    Muitas são as causas que geram e mantém este quadro, mas algumas delas merecem destaque pelo peso decisivo que possuem:

  • A ausência de uma política de geração de renda e de emprego, que perpetua um modelo sócio-econômico concentrador e excludente, gerando grande número de pais desempregados e sub-empregados, assim como rendas familiares insuficientes;

  • A impunidade de quem viola os direitos, causada principalmente pela morosidade e arbítrio do poder judiciário, mas também alimentada pelo apoio tácito de parcela da população ao uso da violência privada. Este apoio deve-se em parte à influência da mídia, que forma uma opinião pública desfavorável aos direitos de crianças e adolescentes, assim como aos direitos humanos de modo geral. Estes fatos são agravados pela ausência de mecanismos de proteção a quem denuncia as violações, gerando o medo de defender direitos, que junto ao desconhecimento das leis contribui para manter a omissão da sociedade.

  • Uma política de segurança baseada apenas na repressão, que ao não questionar sobre as raízes sociais da violência revela-se extremamente funcional ao projeto político das elites, e cria as condições para o acobertamento e mesmo o estímulo ao grande número de violações e omissões praticadas pela própria polícia.

  • A existência de políticas públicas que não respondem às reais necessidades da maioria da população, gerando uma precariedade dos serviços sociais básicos, neles incluída a escolaridade. Além dos efeitos direitos desta ausência comumente elencados (desnutrição, mortalidade infantil, evasão e repetência escolar, ) crianças e adolescentes sofrem também os efeitos indiretos desta situação com o crescimento da violência sexual.

  • Crianças e adolescentes não são ouvidos pela sociedade.

    Por fim, o predomínio de uma concepção internalizada na sociedade através de diferentes instituições (família, escola, igreja, meios de comunicação) leva à existência de poucos canais de expressão de crianças e adolescentes voltados para o exercício da cidadania. Sendo estes considerados seres incompletos, incapazes e que não sabem o que fazem e não tendo acesso ao conhecimento dos seus direitos e das leis que as asseguram, não podem reivindicar o seu cumprimento. Assim, junto a todas as exclusões contra eles praticadas, assistimos à exclusão da sua voz da cena social. O mesmo fator, juntamente com o predomínio de uma concepção de que as crianças são prioridade dos pais choca-se muitas vezes com os novos costumes e valores gerados pela modernização da sociedade e, diante da inabilidade da família em trabalhar com os problemas compartimentais daí decorrentes, acaba sendo mais um elemento que leva meninos e meninas para as ruas.

    4.3 - O resultado que buscamos:

    Considerando os nossos desejos e a nossa dedicação à transformação da situação atual a que se acham submetidos as crianças e adolescentes do nosso país, levando sempre em consideração de que somente com mudanças estruturais haverá mudanças substanciais no cotidiano, o MNMMR; como participante nos conselhos (municipal, estadual e nacional), nesta atuação com o poder público e sociedade civil, buscará atingir conjuntamente com esses os seguintes resultados:

  • Redução de 50% no contingente de crianças e adolescentes sem condições de vida digna e um aumento significativo no número dos que participam em decisões que lhes dizem respeito.

    Para podermos verificar a conquista deste resultado, precisaríamos constatar daqui a 4 anos fatos como os seguintes:

  • Uma redução em 30% no número de crianças e adolescentes em situação de indigência:

  • Uma redução significativa na ocorrência do trabalho infantil, assim como de 30% do índice de assassinatos de crianças e adolescentes;

  • Uma redução de 50% do número de meninos e meninas que necessitam ir à rua em busca da sobrevivência;

  • a criação de mecanismos de consulta à criança e ao adolescente por parte dos Conselhos de Direito de capitais e grandes cidades e do judiciário.

    4.4 - Resultados parciais, operações e ações para a sua conquista.

    Alcançar o resultado geral colocado acima depende de assegurar outros, voltados a transformar as principais causas da situação atual:

  • Uma política de renda mínima implantada gradualmente;

  • Punição exemplar casos significativos de violação de direitos de crianças e adolescentes, assim como aumento do número de processos bem como do seu acompanhamento efetivo;

  • Aprovação, com possibilidade real de aplicação, de leis que coíbam a prática de violações contra crianças e adolescentes;

  • Conselhos de direito funcionando com a implantação de um programa mínimo de políticas públicas ao menos nas capitais e grandes cidades e nas cidades de implantação dos grandes projetos;

  • 300 núcleos de base funcionando, sendo 50 de meninos e meninas de rua.

    5 - Uma estratégia para o enfrentamento destes problemas:

    Esboçamos a seguir as operações traçadas para a viabilização dos resultados que buscamos:

    5.1 - Formação e organização de crianças e adolescentes das camadas populares:

    Além de fortalecer os núcleos de base já existentes, realizar o acompanhamento sistemático da Comissão de Animação da Oraganização de meninos e meninas e fomentar a criação de novos núcleos, é necessário criar condições para que a organização de meninos/as se torne efetivamente prioridade das Comissões Locais.

    Para isso, é fundamental produzir e sistematizar o conhecimento sobre a prática de organização já desenvolvida pelo MNMMR, e transformar esta produção em subsídio para a qualificação específica dos educadores para esta tarefa.

    O trabalho de organização deve também ganhar novo impulso com a realização da campanha de esclarecimento dos direitos de crianças e adolescentes junto às redes de ensino, assim como com a realização do IV e do V Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua.

    5.2 - Elaborar e implementar uma estratégica que viabilize uma Política de Renda Mínima:

    Com o crescimento da aceitação sobre a necessidade de uma política de renda mínima, sua viabilização passa a depender basicamente da elaboração e implementação de uma estratégia que aglutine os diversos setores da sociedade civil que a defendem.

    É necessário debater as diversas propostas existentes neste sentido, e assegurar que se faça a opção por uma que possua o caráter de instrumento de promoção do exercício da cidadania, e não de mero paliativo assistencial.

    Feita esta opção pelo MNMMR, é necessário articular com entidades afins estratégias para a sua implantação e participar ativamente deste processo, buscando inclusive incluir esta temática como prioridade nos Conselhos de direitos e de políticas básicas.

    5.3 - Participar da implementação de mecanismos que coíbam a violência:

    Dar retaguarda jurídica e buscar mecanismos de garantia de vida nos casos de violação de Direitos e extermínio denunciados pelo Movimento.

    As ações devem se centrar na busca da quebra do ciclo de impunidade. A imediata instauração de inquérito a cada caso de assassinato deve ser exigida, bem como a punição exemplar dos assassinos e seus mandantes. O desmonte das redes organizadas de extermínio é tarefa que somente uma polícia séria e competente poderá executar. Para isso é fundamental a estruturação de uma política de segurança pública baseada na cidadania e no respeito aos direitos humanos. A desmilitarização da polícia e a federalização dos crimes contra direitos humanos são propostas a serem aprofundadas. Também é fundamental que o MNMMR participe ativamente dar mobilizações a favor da democratização do poder judiciário.

    A criação no movimento de um sistema interno de levantamento de violações, envolvendo as denúncias e o monitoramento dos casos denunciados contribuirá sobremaneira para subsidiar e qualificar nossa intervenção.

    5.4 - Implementar a política de cooperação;

    Esta operação envolve basicamente de um lado a definição de critérios para participação em redes, fóruns, comitês e representação internacional do movimento e de outro a implementação do programa de cooperação e intercâmbio.

    5.5 - Influir na elaboração e fiscalização de leis e políticas públicas que assegurem os direitos de crianças e adolescentes:

    É necessário implementar estratégias de fortalecimento da sociedade civil no processo de elaboração e formulação leis e políticas públicas. Paralelamente, buscaremos influir no processo de elaboração de leis que regulamentem e assegurem os direitos de crianças e adolescentes.

    Por outro lado, devemos dar continuidade a nossa participação no processo de criação e consolidação dos Conselhos de Direito em cidades estratégicas, dando respaldo institucional e de orientação política aos militantes membros desses Conselhos e aperfeiçoando o processo de formulação de propostas de políticas públicas priorizadas (educação, saúde e assistência social). Esta qualificação deve nortear o desenvolvimento dos programas Formação Básica de Educadores e Formulação de Políticas Públicas da Política Nacional de Formação.

    Devemos atuar para mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere a "eventual"remuneração aos conselhos tutelares, sob pena destes jamais poderem cumprir seu papel se dependerem de trabalho voluntário.

    (esta questão não foi votada na assembléia, apesar de ter sido discutida. Houve um tumulto na hora da votação.Confirmei pelas fitas)

    É também necessário propor sistemas de fiscalização, avaliação e mecanismos de controle do orçamento destinado às políticas públicas, assim como propor e contribuir na criação de mecanismos de consulta às crianças e adolescentes nos Conselhos de Direito.

    O peso cada vez maior adquirido por nossa intervenção neste âmbito exige também a criação de espaços de discussão de estratégias e monitoramento da participação do movimento nos Conselhos.

    5.6 - Formação, estruturação e fortalecimento do movimento.

    Além de implementar as políticas de formação, fortalecimento, comunicação e a de captação de fundos redefinida, outros aspectos merecem destaque aqui.

    É necessário assegurar o respeito aos princípios do MNMMR, através da implementação da Comissão de Ética.

    Por outro lado, a descentralização jurídico-financeira-administrativa deve ser promovida de forma gradual, a partir de propostas definidas na Assembléia.

    Precisamos ainda expandir o MNMMR para cidades do interior dos estados, consolidar o conselho editorial e garantir a transparência e fiscalização da gestão financeira.

    Por fim, a realização de um profundo balanço político e a sistematização do conhecimento que acumulamos sobre os meninos e meninas de rua (tendo como produto a publicação de 2 livros), mas também a produção de material de divulgação específico, são tarefas importantíssimas para o nosso fortalecimento.

    II - POLÍTICAS DO M.N.M.M.R.

    1 - Política de Formação e Organização de Meninos e Meninas

    1.1 - Concepções de Formação e Organização de Crianças e Adolescentes.

    Infância e adolescência são períodos do ciclo de vida referentes a características biológicas, psicológicas, culturais e sociais, cujos significados são socialmente construídos, portanto conotações diferentes em diferentes lugares e momentos da história. Na sociedade atual, a infância e adolescência são consideradas etapas de desenvolvimento e formação, sendo cada uma delas um momento peculiar deste processo.

    O MNMMR adota a concepção que as crianças e os adolescentes são seres em desenvolvimento, sujeitos da história, de direitos humanos e de cidadania, que têm condições e devem participar de decisões sobre sua vida e, dessa forma ser reconhecidos e respeitados.

    Concebemos como crianças e adolescentes das camadas populares aqueles que são excluídos dos frutos do desenvolvimento e violentados em seus direitos básicos, sobretudo o direito à vida e de vivenciar com dignidade a sua infância e adolescência.

    Entendemos assim os meninos e meninas de rua como parte dessa categoria de excluídos.

    A formação e organização têm um papel importante na estruturação da identidade pessoal, social e política da criança e do adolescente. Estes sujeitos estão em busca de seus semelhantes, para a construção da sua identidade, da sua afetividade, da sexualidade, da moralidade, da criatividade, da sua cidadania. Por isso é importante forjar espaços onde eles possam se encontrar, partilhar suas vidas, organizar e expressar sua luta pela conquista do direito de pensar e agir, de poder construir uma sociedade com os outros, pressupondo a igualdade efetiva e recíproca na participação em todo o poder social e decidir sobre os problemas comuns.

    Estes espaços carregados de significados e valores, com certeza contribuem para restabelecer sua auto-estima superando o sentimento de impotência e frustração frente à realidade e constituir ou ampliar a consciência de seu poder de transformar sua própria realidade. Desta maneira, a organização deve colaborar no processo de desenvolvimento pessoal de crianças e de adolescentes que dê base para sua vida adulta. No entanto, estes espaços não podem se converter em uma mera e mecânica reprodução do mundo adulto sendo sim um espaço para a vivência de sua fase peculiar, que dada a sua singularidade, requer da parte do educador e da sociedade a ruptura com os estereótipos e a formação de um novo conceito do ser criança e adolescente.

    1.2 - Os princípios

    Os princípios específicos da formação e organização de crianças e adolescentes são os constantes no Documento Teses e Propostas aprovados na V Assembléia Nacional do Movimento, realizada em março de 1993.

    1.3 - Objetivos

  • Possibilitar espaços de organização e formação de crianças e adolescentes, prioritariamente meninos e meninas de rua, favorecendo sua participação na reflexão e busca de soluções dos problemas que lhes afetam, a fim de expressarem e exercerem seus direitos de cidadania;

  • Contribuir na organização e qualificação e qualificação das demandas das crianças e adolescentes por políticas públicas, programas e serviços que efetivem seus direitos assegurados nas leis;

  • Oportunizar espaços onde crianças e adolescentes de camadas populares, prioritariamente meninos e meninas de rua, vivenciem uma nova ética do homem solidário e incorporem nos seus projetos de vida valores baseados na solidariedade, fraternidade, entre-ajuda e justiça social;

  • Sensibilizar e contribuir na educação da sociedade para que adote a concepção de que as crianças e adolescentes têm direito de ter direitos.

  • defender juridicamente os direitos da criança e do adolescente, podendo para isso ingressar com ação civil pública na defesa de todos os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas jurídicas afins.

    1.4 - Os sujeitos da Formação e Organização

    São considerados sujeitos da formação e organização do MNMMR crianças e adolescentes das camadas populares, prioritariamente meninos e meninas de rua.

    Acrescentar ao final do 1o parágrafo: os que trabalham, lutam e vivem nas áreas de conflitos de terrras, garimpos e fronteiras.

    (já consta no parágrafo seguinte da tese)

    São aqueles que fazem das ruas seu principal espaço de luta pela sobrevivência e/ou moradia: pequenos vendedores, guardadores de carro, engraxates, jornaleiros, pedintes e também os que trabalham e vivem na zona rural, áreas de garimpo, fronteira, "grandes projetos de desenvolvimento" e áreas indígenas.

    1.5 - As modalidades de Organização e a Proposta Pedagógica

    1.5.1 - Grupo de Base vinculado ao MNMMR considerando que o processo de nucleação, sobretudo de crianças e adolescentes que dormem nas ruas, é lento até o momento em que eles compreendem a proposta do MNMMR ou mesmo até que eles adquirem o senso de pertença ao Movimento, acreditamos ser importante reconhecer esta forma primeira de organização de uma espécie de "pré-núcleo de base" entre aquelas mencionadas com "pedagogicamente convenientes" nos Estatutos do MNMMR. O Grupo de Base se converte em núcleo de base quando seus membros decidem por sua afiliação a uma comissão local, daí passa a ter todos os direitos e prerrogativas estabelecidas nos Estatutos do MNMMR e pelas linhas de ação decididas em suas assembléias e encontros de meninos e meninas.

    1.5.2 - O Núcleo de Base

    O que é um Núcleo de Base ?

    "A essência maior do Núcleo de base é a discussão coletiva e o despertar da coletividade"

    O Núcleo é a forma primeira de ligação orgânica com o MNMMR. A partir daí, meninos e meninas têm autonomia para inventar, desenhar e construir formas organizativas próprias. No processo de co-gestão vai-se negociando outras maneiras e os tipos de relações orgânicas. Objetivo: que as crianças e adolescentes reconheçam sua força, seu poder e passem a exercer o papel, cada vez mais, de protagonistas de defesa de seus direitos.

    Os núcleos são espaços co-geridos pelos próprios meninos e meninas, onde eles podem debater a condição social de excluídos, adquirir conhecimento, consciência de seus direitos e elaborar soluções alternativas para suas vidas. Pode-se afirmar que os núcleos tem duas finalidades: a educação para a cidadania e o desenvolvimento de formas de solidariedade coletivas, através do exercício da ajuda mútua.

    O núcleo de base funciona também como um referenciador das políticas, programas e serviços disponíveis a comunidade e contribui no encaminhamento das crianças e adolescentes à estes serviços. Não é pois um espaço de prestação de serviços básicos ou de assistência a criança e adolescente. Pode-se dizer que é mais um espaço de organização e qualificação das demandas do que prestador dos serviços básicos. É essa educação não formal para a cidadania uma das principais contribuições para as crianças e adolescentes que deles participam.

    - Modalidades e estrutura de funcionamento dos Núcleos:

    As ações realizadas buscam grupalizar ou nuclear crianças e adolescentes por tipo ou categoria específica de trabalho, local de moradia, programa de atendimento ou movimento social onde as crianças e adolescentes estão inseridos. Via de regra essa tipificação, definida inclusive nos Estatutos do MNMMR, é estipulada a partir do espaço de origem dos núcleos de base.

    Considerando que os estudos realizados a partir do cadastramento indicaram uma certa dificuldade em tipificar os núcleos de maneira geral, pois por exemplo um núcleo por local de trabalho pode ser de uma categoria específica, propõe-se a seguinte classificação:

    1.5.2.1 - Núcleo por Programa de Atendimento ou Organizações Populares

    A maior incidência dos núcleos de base do Movimento é por Programa de Atendimento. Estes programas via de regra são organizações não governamentais sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, ou seja, eles têm absoluta autonomia administrativa e financeira em relação ao Movimento. Contudo muitos deles têm vinculação filosófica e político-pedagógica ao MMNMR, sendo muitos deles a ele filiado na categoria de sócio-colaborador.

    O núcleo de base por programa de atendimento é então um grupo de crianças e adolescentes de um dado programa que querem participar do Movimento e a ele afiliar-se. É importante ressaltar que devem constituir o núcleo somente aquelas que realmente querem e não necessariamente todas as crianças e adolescentes do mencionado programa.

    Sugerimos que os núcleos vinculados a organizações populares do movimento social (como por exemplo crianças e adolescentes de uma associação de moradores), sejam também incluídas nesta categoria, por se tratar de um tipo de nucleação onde existe uma outra instituição dando suporte para organização das crianças e adolescentes.

    1.5.2.2 - Núcleo por Local de Moradia

    Normalmente esses núcleos recebem os nomes dos bairros ou comunidades onde são constituídos. Seus integrantes, via de regra, são meninos e meninas, pequenos trabalhadores que vão às ruas da cidade para trabalhar e a noite retornam à suas casas e/ou crianças e adolescentes que cumprem tarefas domésticas no próprio bairro.

    É um importante espaço para trabalhar com as crianças e adolescentes que durante o dia se desterritorializam do bairro em diversos pontos da cidade e vivenciam uma diversidade de valores e de situações difíceis e complexas para sua educação social.

    Nesta categoria deveremos também incluir os grupos ou núcleos de base de crianças e adolescentes que dormem temporariamente ou vivem nas ruas. Ao inverso da situação anterior, nesta modalidade as crianças e adolescentes de diversos bairros reterritorializam num dado espaço da cidade, onde via de regras estão mais expostos e a mercê dos interesses de oportunistas e exploradores. Esse tipo de grupo ou núcleo de base deve ser transitório, na medida em que as crianças e adolescentes desejam sair das ruas, devemos orientá-los a se engajar em outro grupo ou núcleo.

    1.5.2.3 - Núcleo por Categoria Específica de Trabalho

    A categoria específica de trabalho é, nesta modalidade, o motivo aglutinador do núcleo de base, exemplo: engraxates, jornaleiros, vendedores ambulantes, guardadores de carro, fretista de feiras, etc.

    A grupalização por categoria deve ser um momento pedagógico da abordagem e do processo de nucleação e não uma associação corporativa de categoria do mercado informal de trabalho.

    O jeito de ser de cada núcleo, ou seja, sua estrutura e dinâmica de funcionamento, seu plano de trabalho, são definidos pelas próprias crianças em conjunto com o(s) educador(es) que os acompanham.

    1.6 - Metodologia de Criação dos Núcleos e a Proposta Pedagógica.

    Suprimir os seis momentos da nucleação, para ser sistematizado num documento à parte - que trate da proposta pedagógica e que ficou de ser sistematizado depois da VI assembléia.

    1.6.1 - Metodologia de criação de núcleos de base

    Como já foi dito anteriormente, os núcleos podem ser constituídos em diferentes contextos: o próprio espaço da rua, no programa de atendimento ou movimento em que esteja inserido ou na comunidade onde as crianças e adolescentes vivem. Portanto é a partir do contexto em que etá inserido que é desenhada a sua forma de surgir, de existir e agir. Cada um destes contextos exige uma metodologia de criação e uma pedagogia de trabalho apropriada.

    O próprio espaço da rua:

    Os meninos e meninas que convivem neste contexto, quer seja como pequenos trabalhadores autônomos e que ainda possuem uma referência familiar ou meninos e meninas que moram na rua, ambos desassistidos por qualquer movimento social ou programa de atendimento de assistência social, se constituem para o Movimento prioridade de atenção e demanda por parte dos educadores que com eles desenvolvem uma metodologia de trabalho própria.

    1.6.2 - Programa de Atendimento ou organização popular.

    O Movimento define como um de seus princípios gerais uma estreita relação com os programas de atendimento.

    Estes são a base para o atendimento às necessidades imediatas dos meninos e meninas.

    Aqueles que atuam na perspectiva da garantia dos direitos de cidadania, são espaços privilegiados onde os meninos e meninas atendidos vivenciam já o processo de participação e organização.

    Com estes deve-se estabelecer uma estreita relação para que os meninos e meninas já num processo de grupalização possam se filiar ao Movimento.

    O processo de nucleação pode ser desencadeado a partir de um educador que já trabalha com eles na instituição e que esteja vinculado ao Movimento ou por um educador não vinculado ao Movimento mas que é simpatizante da proposta de organização e se propõe desenvolvê-la. Aqui tanto a abordagem como a conquista de confiança são facilitadas, podendo o processo ser iniciado no 3o momento acima descrito.

    Nesses casos onde o educador não é filiado ao Movimento é de suma importância que a comissão local encontre meios de colocar num de seus membros para acompanhar o trabalho deste educador simpatizante para contribuir na sua formação e para assegurar a filosofia e os princípios traçados pela política de formação e da organização de crianças e adolescentes.

    Uma outra possibilidade é que o interesse por constituir um núcleo de base surja por parte de uma criança ou adolescente pertencente a programa de atendimento que não possua entre seus quadros educadores vinculados ao Movimento, provocado por contatos mantidos com núcleos de base já existentes. Neste caso, a comissão local deverá buscar manter um contato com a instituição visando conseguir a permissão de ocupar um espaço em seu interior e conquistar simpatizantes para atuar na formação e organização. Se por ventura o espaço não foi cedido, será conveniente buscar um outro espaço físico para desenvolver as atividades específicas do núcleo de base. O convite e a mobilização de outros/as meninos/a da mesma instituição (ou outras) pode ser feita pelos próprios interessados.

    A nucleação por programa de atendimento deve oportunizar que os meninos e meninas compreendam o Movimento como um espaço mais amplo, diferenciado de seu programa, que vai lhes proporcionar um outro tipo de atendimento sem dispensar ou diminui a importância do programa e sim complementado-o no exercício de sua luta pela cidadania, ultrapassando os limites de seu programa para uma dimensão maior de organização, através da articulação com outros grupos.

    Os meninos e meninas de Núcleos de Base que participam dos programas devem entender que os dois espaços são importantes e complementares em seus objetivos específicos. Ao mesmo tempo Movimento deve buscar influenciar para que os programas que não atuam nesta perspectiva de garantia de direitos venham a ganhar esta dimensão.

    1.6.3 - Comunidade / bairro:

    Os grupos originários de comunidade compreendem aqueles onde seus sócios residem próximos uns dos outros numa área geográfica mais ou menos definida como em bairros, morros, favelas, ocupações, periferias, etc.

    Nestas áreas podemos observar processos organizativos de várias modalidades: experiências de grupos acompanhados por morador (es) de bairro, grupos acompanhados por jovens de paróquias, grupos de atendimento; em escolas, e em movimentos específicos, etc.

    Para organizar um núcleo nestas localidades, os procedimentos compreendem os de todos o momentos indicados. É importante que comissão local articule com as organizações afins existentes nestes locais para que em parceria execute a proposta de Formação e Organização de Meninos e Meninas. Estas organizações podem ser associações de moradores, igrejas, sindicatos, movimento negro, movimento de mulheres, escolas comunitárias, movimento de defesa dos direitos humanos, do meio ambiente, etc.

    No caso destes grupos não existirem a comissão local poderá desenvolver um processo de nucleação diretamente vinculada a ela, depois de realizar um processo de mobilização e formação de educadores voluntários e seguir os momentos já mencionados.

    Contudo, existem formas de organização espontânea de adolescentes e jovens, sobretudo nas periferias das cidades, as chamadas gangs ou galeras que possuem um tipo particular de organização diferenciada dos grupos de jovens religiosos e comunitários. Via de regra, agrupam-se em torno de objetivos que os marginalizam ainda mais, tornando-se vítima do próprio grupo e discriminados pela comunidade.

    Essas galeras/gangs constituem-se em desafio à sociedade. Por isso é recomendado que os educadores do MNMMR estabeleçam um diálogo como esses grupos e com eles pensem estratégias que canalizem essa organização para construção da cidadania daquelas crianças e adolescentes.

    1.7 - Linhas gerais da proposta pedagógica

    A proposta pedagógica tem base nos princípios da educação popular, viabilizada pelos chamados educadores sociais de rua e por direitos da infância e da adolescência.

    A dimensão fundamental para o Movimento, no processo de organização de meninos e meninas, é a pedagógica. As vivências, os jogos, as dinâmicas, os encontros, enfim as atividades desenvolvidas possuem uma intencionalidade educativa, seja para experienciar novos valores, fazer o exercício da cidadania ou para aprender novos conhecimentos.

    As atividades pedagógicas serão realizadas de forma articulada, com interrelação e sintonia com o processo de formação da criança/adolescente garantindo a continuidade entre eles, com objetivos claros e definidos não perdendo a dimensão, a meta de onde se quer chegar e para que chegar. As técnicas utilizadas devem apresentar coerência com o objetivo da ação, garantindo articulação coerente entre metodologia, recursos pedagógicos e princípios.

    As ações desenvolvidas na formação e organização dar-se-ão num processo contínuo e sistemático envolvendo necessariamente a avaliação e planejamento, sem perder de vista a importância de registrar e avaliar a prática, o processo de abordagem, de grupalização e o acompanhamento.

    Os temas desenvolvidos devem emergir da realidade com ma demanda concreta. No entanto não deve se esperar que estes surjam somente a partir dos meninos/as. Cabe também ao educador fazer proposições aos grupos para que sejam avaliadas e, se aprovadas, passem a ser constituídas como propostas coletivas.

    Tanto a proposta metodológica quanto pedagógica deverão levar em conta a diferença entre crianças e adolescentes. Ainda que algumas crianças sejam precoces no seu processo de desenvolvimento, elas guardam diferenças com adolescentes seja de grau e intensidade do processo de ensino-aprendizagem, seja na compreensão de suas responsabilidades, ou em assumir sua participação política na sociedade ou ainda no potencial para coordenar e liderar grupos.

    1.7.1 - Papel do Educador

    A participação do educador no processo de formação e organização de meninos e meninas no Movimento é indispensável. Ele é parte integrante do grupo, sendo o elemento que tem um saber e uma experiência anterior no mundo e na história que deve contribuir para ampliar o saber e experiência do menino e menina de forma que ele possa fazer uma leitura crítica da realidade e consequentemente atuar nesta área.

    O educador deve partir da concepção de criança e adolescente enquanto sujeitos de direitos e pessoa em desenvolvimento; respeitando a realidade em que estão inseridas, o seu ritmo, suas raízes culturais, a necessidade lúdica dessa faixa etária.

    O educador tem o papel de garantir o processo pedagógico, atuando como facilitador, estimulador desse processo. Tem que respeitar o ritmo e a velocidade imprimida pela dinâmica de cada grupo, isto não significa deixar como está, mas ter habilidade necessária para contribuir no crescimento da organização.

    A relação do educador com os meninos e meninas no grupo deve ser de respeito, colaboração, companheirismo, firmeza, estabelecimento de limites, aprendizagem.

    Os procedimentos metodológicos que viabilizam executar a proposta de formação e organização de meninos e meninas devem garantir que haja a participação efetiva dos dois agentes envolvidos, educador e educando e que de forma leve e agradável envolva-os neste processo de maneira prazeirosa, organizada e consequente. A formação dos educadores é fundamental para a condução deste processo.

    1.7.2 - Intercâmbio entre os Núcleos

    Entendendo-se que a organização deve partir da base, mas não se esgotar nela, deve-se proporcionar momentos de intercâmbio entre os vários núcleos, nos diversos níveis (municipal, estadual, regional e nacional), desta forma possibilitando que eles troquem suas experiências de vida e de organização, alcançando a dimensão maior de Movimento e a partir daí irem definindo sua forma de articulação orgânica com ele.

    1.7.3 - Encontros

    Os encontros de meninos e meninas são momentos privilegiados para troca de experiências, conhecimento mútuo, fortalecimento da consciência de classe a que pertencem.

    O reconhecimento de que sua situação não é única e localizada e a oportunidade de se aproximar da realidade dos outros meninos e meninas, fortalece o senso de solidariedade e organização para a superação de seus problemas.

    Para tanto, os encontros devem ser marcados por momentos que favoreçam a troca, o debate coletivo, a identificação da situação comum que os envolve e a busca de soluções, na mesma medida devem oportunizar a vivência de experiências que fortaleçam os laços de amizade e companheirismo.

    A realização dos encontros deve acontecer nos vários níveis municipal, estadual, regional e nacional abrangendo não só os núcleos de base como os outros grupos ainda não vinculados ao Movimento.

    A condução metodológica deve observar os Princípios da Organização.

    1.7.4 - O papel das comissões locais

    As comissões locais têm a responsabilidade primeira pela criação, manutenção dos núcleos de base e a formação das crianças e adolescentes deles participantes, segundo as diretrizes traçadas pelas instâncias deliberativas do Movimento.

    Cabe também às comissões locais o cadastramento e o reconhecimento oficial dos grupos e núcleos de base, bem como manter atualizado o banco de informações do secretariado nacional.

    1.7.5 - Relação do Núcleo de Base com outras Instâncias do Movimento.

    O Movimento tem dois sujeitos políticos: as crianças / adolescentes e os educadores/adultos. Existem espaços na sociedade nos quais as crianças e adolescentes não podem participar diretamente na defesa dos seus direitos como por exemplo os conselhos de direitos, por isso necessitam de adultos que advoguem seus interesses. Por outro lado as crianças e adolescentes para que conheça seus direitos e assuma um papel protagônico na sua defesa precisam ser formados, conscientizados.

    Como expressão organizativa destes dois sujeitos políticos o MNMMR possui estruturas orgânicas destinadas à educadores que são as comissões locais, estaduais e nacional (juntamente com o conselho) e as crianças por sua vez têm os grupos de base, núcleos de base, os encontros internúcleos e em alguns estados existe uma comissão de articulação de meninos e meninas.

    Estas duas estruturas organizativas coexistem simultaneamente com autonomia relativa e são complementares pois formam o todo do Movimento. Segundo o artigo 32 dos Estatutos do MNMMR "a participação dos sócios filiados (crianças e adolescentes) em outras instâncias de deliberação, direção e ação do Movimento, deverá ser amplamente estudada, discutida e definida em comum acordo, segundo o regimento interno dessas instâncias. Ou seja a participação das crianças e adolescentes, para além dos núcleos e de seus encontros, em eventos onde todos os participantes devem estar representados, é possível e desejada, porém deve ser previamente negociada.

    Razões: I) as crianças e adolescentes são seres humanos em desenvolvimento que estão sendo formados ao participar do Movimento;

    II) existe uma diferença grande entre o grau e assimilação e o nível de responsabilidade entre uma criança e um adolescente;

    III) muitos dos grupos de crianças e adolescentes com os quais trabalhamos estão envolvidos com drogas e infrações com desejos e vontades muitas vezes condicionados vícios ou terceiros que os exploram, os quais necessitam apoio no seu processo de "reeducativo" par que gradativamente possam assumir responsabilidades mais complexas;

    IV) nestes quase dez anos de experiência construímos até o momento um referencial que indica o caminho a percorrer, entretanto a própria organização dos meninos e meninas está em processo de construção, por isso muito há que se refletir sobre os impactos dessa organização na vida dessas crianças e adolescentes;

    V) hoje a condução política administrativa e financeira do Movimento é tão complexa que vem exigindo dos próprios militantes/adultos que ocupam cargos de direção uma formação mais qualificada e específica para este fim.

    A este processo onde o educador acompanha os grupos e núcleos de base, onde se negocia a participação de crianças e adolescentes em outras estruturas de deliberação e direção do Movimento chamamos de co-gestão.

    Historicamente temos vivenciado o predomínio dos adultos sobre as crianças consideradas objetos ou "vir a ser, concepções contra as quais estamos lutando. Em alguns momentos da história vimos construídas as utopias das sociedades infantis, "autogeridas" pelas próprias crianças, que a despeito de uma grande contribuição pedagógica, fracassaram sobretudo pela má equação da relação adulto - criança. Por sua vez, no interior do Movimento o afã de construir o papel protagônico das crianças e adolescentes tem gerado uma relação de oposição adulto-criança.

    Esta relação dicotomizada entre adulto-criança termina por desenvolver nas crianças um sentimento de disputa para ocupar o lugar do adulto, como se este estivesse usurpando uma posição que "de direito" pertence à criança. Infância, adolescência, adulto/maturidade, velhice são momentos da vida de todos os seres humanos que guardam entre si relações de complementaridade, por isso o novo não será as tentativas de reedição das utopias infantis mais sim uma relação mais democrática entre adultos e crianças onde cada um deve cumprir o seu papel histórico

    É nesta relação de participação negociada e no exercício do aprendizado em negociar é que os meninos e meninas vão compondo e ajudando a administrar e construir sua organização.

    1.8 - Estratégias de Implementação da Política de Organização e Formação.

    A organização e a formação dos meninos e meninas deve assumir o status de prioridade das prioridades no planejamento e desenvolvimento das ações, na captação e alocação dos recursos, e na produção de subsídios.

    1.8.1 - Implementar a constituição da Comissão de Animação.

    Com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e animar o processo organizativo, em cada Assembléia Nacional os meninos/as indicarão meninos e/ou meninas de diferentes estados, cadastrados em núcleos de base e com menos de 16 (dezesseis) anos, para compor a Comissão de Animação da Organização de Meninos e Meninas.

    Considerando o nível ainda incipiente do processo de nucleação no conjunto dos estados e os riscos de produzir uma organização vertical sem suporte local/municipal e criar uma elite entre as próprias crianças e adolescentes é recomendável que esta comissão tenha como papel preponderante impulsionar e estimular a Organização de Meninos e Meninas possibilitando que a luta isolada de cada grupo ganhe uma repercussão nacional. A comissão não deve ter a pretensão de ser uma instância representativa e deliberativa do conjunto de crianças e adolescentes nucleados no Movimento.

    Esta Comissão deverá ser responsável pela edição do Boletim Pé-de-Moleque, instrumento informativo e formativo da organização.

    A Comissão Nacional de Animação será composta de um menino ou menina de cada estado, acompanhada por três educadores/as escolhidos pelo Conselho Nacional; e se reunirá a cada quatro meses

    1.8.2 - Eleição de um nome para o Projeto de Organização e Formação de Meninos e Meninas.

    Entre as Teses e Propostas aprovados na V Assembléia Nacional para a gestão 1993-95, está a seguinte ação: "utilizar reuniões e encontros para refletir com os meninos e as meninas o desenho de sua organização, assim como de sigla ou nome que queiram dar a seu projeto". Esta ação apesar de aprovada ainda não foi efetivada.

    As razões pelas quais se busca uma nova nomenclatura para o projeto de formação e organização de meninos e meninas de rua:

    I) o nome representa um estigma que traz dificuldades concretas para ganhar a adesão de crianças e adolescentes das camadas populares que não se encontram na condição "de rua", existem hoje "n" entidades populares que gostariam de contribuir para organizar suas crianças e adolescentes na comunidade mas que não querem que suas crianças sejam confundidas com "meninos de rua";

    II) as próprias crianças consideradas "de e na rua", apesar de compreender sua condição de "rua não querem (e nem devem) assumir a identidade de "menino de rua" e tão pouco lhes agradam ser identificados como "meninos de rua";

    III) em encontros anteriores de crianças e adolescentes participantes do Movimento eles já decidiram pela retirada da expressão "de rua";

    IV) ainda assim a nomenclatura projeto de Organização e Formação de Meninos e Meninas não contempla sobretudo os adolescentes, pois a expressão "menino/a" nos remete mais à idéia de criança.

    A eleição do nome do projeto visa preparar o Movimento para um processo de ampliação e expansão em direção às crianças e adolescentes de camadas populares e para que a sua luta pela não existência de meninos e meninas de e na rua seja realmente efetivada. Esta eleição não implica na mudança do nome do MNMMR. Propõe-se o seguinte processo simultâneo e paralelo:

    Processo 1 - Cada assembléia estadual indica cinco nomes, queserão incorporados nos documentos preparatórios da Assembléia Nacional, esta Assembléia elegerá, em caráter indicativo, cinco nomes classificados por crescente de votos.

    Processo 2 - Os núcleos de base discutem e indicam 5 nomes, os encontros estaduais seleciona o primeiro mais votado, independente dos nomes escolhidos pelos educadores, que são enviados ao Encontro Nacional (outubro/95). Neste encontro deve-se realizar a escolha do nome entre os nomes sugeridos pelos educadores e pelas crianças e adolescentes dos estados.

    1.8.3 - Mudança de Metodologia e Fortalecimento das Comissões Locais.

    O fortalecimento das comissões, com a implementação das medidas previstas na Política de Fortalecimento do Movimento, é imprescindível para a consolidação e expansão do processo de organização e formação de meninos e meninas. Vale ressaltar, contudo que o projeto de nucleação de meninos e meninas de rua se constitui num importante atrativo para incorporação de novos participantes na comissão, pois via de regra, os simpatizantes do movimento não querem estar metidos em burocratizar e sim no trabalho direto com as crianças e adolescentes.

    Caberá às comissões locais eleger entre as várias categorias de crianças e adolescentes quais são as mais estratégicas para o processo de organização e quantos núcleos que condições de apoiar e acompanhar.

    Consequentemente elas necessitam mudar sua metodologia de trabalho para incorporar na sua agenda diária a elaboração de estratégias de organização e formação dos meninos e meninas vinculados aos grupos e núcleos de base.

    Essa mudança do modo de agir das comissões locais deverá partir para a criação de uma metodologia de iniciação de novos participantes que queiram se engajar na comissão local.

    De modo particular para aqueles adolescentes que pertencem aos núcleos de base e que atingiram a maioridade (18 anos) e que querem prosseguir no Movimento, pois muitas vezes eles necessitam de um apoio especial para mudar a sua condição de adolescente para jovem "educador ou do direitos da criança e do adolescente".

    Embora os documentos do MNMMR e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente deixem claro os limites etários, alguns estados têm vivenciado momentos críticos dos meninos no período próximo aos 18 anos.

    A organização de meninos/as deve ser um processo emancipatório, de auto-afirmação, constituição de um projeto de vida e inserção crítica e consciente na sociedade.

    Mesmo sabendo que o processo de maturação e desenvolvimento é diferente em cada indivíduo, não podemos cair num subjetivismo sem limites. Não podemos tratar, no interior do movimento, o jovem de 18 anos como um "menino", criando uma situação ilusória, pois a sociedade exige dele um comportamento pré-determinado e o cobrará permanentemente.

    Ainda que o processo de organização e formação das crianças e adolescentes vise a formação par a construção de sua cidadania e que eles lutem em diferentes organizações e de diferentes modos como cidadãos pelos seus direitos, e não exclusivamente para a participação no Movimento, são sempre bem-vindos aqueles adolescentes ou jovens com mais de dezoito anos participantes de núcleos de base que queiram se tornar educadores ou pelos direitos das crianças e adolescentes. Os Estatutos do Movimento possibilitam a filiação de sócios-efetivos nas comissões locais desde os 16 anos. No período entre os 16 e 18 anos os adolescentes podem optar entre estar nos núcleos de base ou nas comissões locais. A partir dos 18 anos, se quiser continuar no Movimento, é recomendado que se engajem numa comissão local.

    Para poder acolher bem esses jovens as comissões locais precisam repensar e recriar a forma de participação (militância) que atualmente oferece aos interessados em se engajar no Movimento. Adolescentes e jovens buscam estruturas mais leves, diretas, objetivas e criativas.

    1.8.4 - Priorização de Ações

  • Apoio à estruturação e consolidação dos grupos núcleos já existentes, cujo maior número é de núcleos por programas de atendimento;

  • Implementar a nucleação de meninos e meninas de rua que não participam de programas de assistência nas grandes cidades;

  • Facilitar o processo de grupalização de meninos e meninas das cidades de médio porte com influência regional, áreas rurais de assentamentos/ acampamentos, áreas de fronteira, garimpo e dos chamados "grandes projetos de desenvolvimento";

  • Apoiar e acompanhar constantemente as formas e os mecanismos criados por meninos e meninas para viabilizar suas reivindicações: visitas às autoridades, passeatas, mobilizações. Priorizando a expressão e canalizando de suas demandas aos conselhos de direitos (e tutelares), bem buscando criar nestes mecanismos permanentes de participação das crianças.

  • Realização de trabalhos nas escolas para conscientização e divulgação dos direitos

  • Divulgação do ECA nas rádios, TVs e Comunidades

  • Em cada estado os meninos e meninas devem criar mecanismos para pressionar os Conselhos de Direitos, cobrar e incentivar sua atuação.

  • Os meninos e meninas devem ter um maior conhecimento sobre os conselhos de direitos e tutelares, dando continuidade as propostas do 4o encontro, para que possam atuar junto aos conselhos

  • Desenvolver projetos com ações de formação para os m/m dos núcleosa de base, oferecendo oficinas sobre temas como o ECA, Sexualidade, DST, AIDS e outros, para que os núcleos possam multiplicar junto a outras crianças e adolescentes (a exemplo do projeto DST/AIDS - desenvolvido em alguns estados)

  • Fortalecimento da organização de meninos e meninas por regionais e sub-regionais, garantindo recursos nacionais e estaduais para realização de encontros estaduais, regionais e sub-regionais

  • Garantir a realização do encontro regional a cada dois anos

  • Investimento maior nos meninos de rua com a criação de novos núcleos

  • Identificar o número e quem são os meninos e meninas nucleados no MNMMR

  • Realizar pesquisa sobre os que participaram do Movimento (onde estão e o que estão fazendo)

  • Qualificar a representação de meninos e meninas, para assegurar melhor participação nos núcleos de base e reuniões nacionais, e para fortalecer a animação da organização nos estados

  • Estimular a criação de mais núcleos de base na zona rural

  • Assegurar um educador remunerado em cada estado para acompanhar a organização de meninos e meninas.

  • Garantir mais articulação e apoio às Comissões Locais e Estaduais, visando seu fortalecimento

  • - A VII Assembléia Nacional recomenda que a Secretaria de Organização de Meninos e Meninas, a Coordenação Nacional e o Conselho Nacional devem favorecer a ampliação e a diversificação dos convênios para a organização de meninos e meninas.

    1.9 - Aprofundamento e Aperfeiçoamento de Proposta Pedagógica dos Núcleos de Base.

    Considerando que a proposta pedagógica acumulada no Movimento seja mais rica do que a que foi enunciada nesta política, reconhece-se que é de suma importância sua sistematização.

    Contudo, acredita-se que para o seu aperfeiçoamento deve-se aprofundar e definir o posicionamento do Movimento em relação aos seguintes co-gestão ou as interrrelações dos núcleos de decisão no Movimento; o uso e abuso de drogas; criminalidade infanto-juvenil; sexualidade; relação criança de rua e família, sobretudo o retorno da criança à família; gangs, etc...

    2 - Política de Formação

    2.1 - Concepções de Formação

    A Política Nacional de Formação adota a concepção de que todo conhecimento é produto da relação entre o homem e o mundo, e sobretudo é fruto de um determinado contexto social. Os conhecimentos presentes nas práticas sociais são produtos coletivos e históricos. Para interferir e participar de modo consciente e consequente nesta construção coletiva é necessário promover processos que gerem saberes capazes de transformar tais práticas.

    Assim sendo, compreende-se por formação todos os processos formais ou informais, que resultam num aprendizado e consequente transformação de si e das ações que o sujeito histórico realiza na sociedade. Esses processos abarcam necessariamente três etapas: ANÁLISE (leitura da realidade), REFLEXÃO (síntese entre avaliação e as perspectivas) e a AÇÃO (síntese entre a teoria e a prática).

    Compreende-se a formação como um conjunto de processos de aprendizagem que não podem estar separados da ação. Sendo a ação do MNMMR de organização de educadores e das próprias crianças e adolescentes, para que juntos realizem a conquista e a defesa dos direitos de cidadania de crianças e adolescentes. Sua formação deve portanto estar centrada e baseada nesta modalidade, participação e interferência político-pedagógica. A verdadeira formação portanto, se dá nos embates travados no cotidiano e através da condição de refletir sobre eles. Os mais importantes formadores do Movimento são seus dirigentes e militantes atuantes, que permanecem na luta cotidiana e que, ao mesmo tempo em que constróem a prática do Movimento e a si mesmos como cidadãos, asseguram a conquista cada vez maior da CIDADANIA de crianças e adolescentes brasileiros.

    Esta concepção se contrapõe a uma outra - muito presente na sociedade - que concebe a formação substituindo a organização dos agentes de defesa dos direitos, que pensa que os cursos e eventos de formação possam substituir os embates políticos cotidianos travados com segmentos da população contrários ou omissos em relação aos direitos da criança e do adolescente. Os cursos de formação devem ser entendidos como momentos marcantes de reflexão planejada, e que ocupam um importante espaço no processo de aprendizagem, justamente para problematizar e enriquecer uma série de elementos apreendidos através da experiência, da luta diária, enfim da vida das pessoas engajadas neste amplo movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

    2.2 - Princípios da Formação

    A Política Nacional de Formação adota as concepções geral do MNMMR referente à visão de criança/infância; identidade e papel do Movimento; sua relação com os programas de atendimento, com outros movimentos sociais e com o Estado; sua estrutura e dinâmica de funcionamento. Estas concepções estão expressas no documento Teses e Propostas, item Princípios Gerais (Carta de Princípios). Além destes, adota-se os seguintes princípios específicos:

    A formação sistemática é um processo rigorosamente histórico, que, para ser socialmente válida deve partir de uma leitura crítica de relação homem x mundo, em suas dimensões individual e coletiva. Deve ser entendida como um processo de análise da prática mediada por troca de experiências e não como um conjunto de eventos. A teorização destas práticas deve partir inicialmente da problematização da prática própria do sujeito, mas não deve se restringir a ela e sim, problematizar também todas as demais práticas sociais, inclusive as práticas de produção e legitimação das teorias, no sentido de enriquecer e ampliar a sua visão de mundo.

    A formação de educadores tem como objetivo o exercício da CIDADANIA, o que significa a construção de uma consciência crítica de sia e de suas práticas imediatas e cotidianas na sociedade. Nesta perspectiva o educador-cidadão contribui fundamentalmente na formação de cidadãos-crianças e cidadãos-adolescentes. Ele busca dotar os educadores de instrumental de análise necessário ao entendimento da estrutura da sociedade que produz a exclusão de crianças e adolescentes socialmente marginalizados, bem como, da conjuntura de cada momento histórico e suas mudanças, de modo a permitir a ação adequada que cada situação exige na dinâmica de luta por direitos. Desta forma busca-se o comprometimento do educador com a transformação da sociedade brasileira na perspectiva de torná-la efetivamente justa.

    Compreende-se educação como uma relação dialética, onde dois sujeitos diferentes se encontram, de modo a se produzir uma troca dinâmica de saberes. neste processo o educador tem um papel diferenciado à medida que é um sujeito do processo aprendizagem, com acúmulo e estruturação do saber quanto aos conteúdos específicos, ao aprendizado e exercício da cidadania e aos métodos e posturas pedagógicas capazes de fomentar o interesse, envolvimento e participação do educando.

    A formação deve ser encarada como atividade permanentes na vida do educador, exigindo uma postura constante de indagação, crítica, tomada de decisão, planejamento e avaliação.

    A produção, acumulação e socialização dos saberes são elementos básicos da formação.

    Por conceber a pessoa como ser integral, considerando suas várias dimensões corpo, emoções, desejos, razão, etc, a metodologia das ações de formação deve ser criativa, ativa, participativa e estar aberta a outras formas de linguagem como a música, dança, poesia, pintura, desenho, trabalho de grupo, lendas, mitos, etc.

    A metodologia de trabalho com as crianças e adolescentes deve ser tratada como elemento essencial do processo de formarão do educador.

    A promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil é uma construção histórico-coletiva tendo o Movimento como um dos agentes fundamentais. A organização e atuação do Movimento, em suas várias instâncias e responsabilidades, requer uma formação específica, objetivando uma presença preparada, dinâmica e consequente no contexto político-social.

    Todas as propostas de formação devem se pautar pelo respeito às diferenças culturais, regionais e considerar os vários estágios em que se encontram os agentes e educadores que atuam junto às crianças e adolescentes socialmente marginalizados; e deverão estar organizadas em etapas: formação mais geral (horizontal), e a análise de aprofundamento (vertical).

    As ações formativas no interior do Movimento deverão acontecer de forma articulada com as demais ações, não devendo acontecer de modo isolado, sem continuidade e sem seguir as linhas de ação amplamente discutidas e estabelecidas coletivamente.

    O Movimento buscará organizar a formação de modo desburocratizado e descentralizado, tanto do ponto de vista de suas bases fiscais, quanto ao nível do desenvolvimento de sua programação, tendo como orientação a valorização da diversidade cultural existente no país, a otimização dos recursos, como minimização dos gastos e a garantia da unidade dos seus princípios.

    A formação realizada pelo Movimento deve ser entendida como especifica e que não substitui outras modalidades formais de educação. Entretanto, buscar-se-á o reconhecimento pela política oficial de educação deste processo de aprendizagem, como também a interferência nas propostas curriculares das escolas formais.

    Deve-se buscar uma ação articulada com outros centros e escolas de formação/pesquisa/estudo em dupla direção: a) trazer para dentro do Movimento as contribuições específicas de outras áreas de saber; b) incluir nas pautas - de discussão e de ação - destes parceiros as contribuições específicas que o Movimento desenvolve.

    A iniciativa de sistematização da prática e a socialização do conhecimento produzido não são exclusividades do Centro de Formação, é extensiva a todos aqueles que, de forma contínua ou não, estão envolvidos com o processo de formação, incluindo também educadores atuantes nas diversas áreas, não se restringindo aos que atuam diretamente com crianças e adolescentes.

    As crianças e adolescentes de rua são sujeitos e atores na Política Nacional de Formação. O espaço privilegiado da formação de meninos e meninas é o NÚCLEO DE BASE e a COMISSÃO LOCAL. Os princípios, os objetivos, as metodologias, as prioridades e programas serão definidos pela Política Nacional de Formação e Organização de Meninos e Meninas engajados no Movimento.

    As ações formativas realizadas pelo Movimento devem estar abertas a educadores ligados um não ao Movimento, das mais diversas áreas de atuação na sociedade, objetivando a multiplicação sistemática da formação e a promoção de direitos através destes agentes.

    2.3 - Objetivos da Política de Formação.

    Objetivo Geral:

  • Potencializar o conjunto das intervenções do MNMMR para a efetivação de seu projeto político-pedagógico, numa perspectiva crítica transformadora da realidade.

    Objetivos Específicos:

  • Propiciar espaços de reflexão, debates, estudo e capacitação no interior do Movimento e na exterioridade diretamente relacionada a este, que articulem a superação da problemática das crianças e adolescentes socialmente marginalizadas;

  • Sistematizar criticamente o conjunto de experiências vinculadas ao processo educativo, produzindo e socializando material didático-pedagógico, dando ênfase à produção de subsídios destinados à organização de crianças e adolescentes das camadas populares, prioritariamente meninos e meninas de rua;

  • Prestar assessoria técnica, através do Centro de Formação, à programas de atendimento a crianças e adolescentes excluídos, bem como apoiar educadores sociais através de serviços tais como banco de dados, biblioteca, videoteca, livraria, etc.

  • Desenvolver investigações, pesquisas e levantamentos a serviço da formação que consolide a cidadania das crianças e adolescentes.

    2.4 - A quem se destina a Formação:

    Face à grande demanda de formação e à necessidade de desenvolver ações qualitativas que contribuam para um intervenção mais eficaz, a Política Nacional de Formação prioriza os seguintes sujeitos: os educadores, militantes / e colaboradores do MNMMR e crianças/adolescentes a ele articulados; os agentes públicos engajados nos Conselhos de Direitos e Tutelares e nas entidades de defesa de direitos; e educadores de programas de atendimento direito à crianças e adolescentes.

    2.4.1 - Os educadores, militantes/, colaboradores crianças/ adolescentes articulados ao MNMMR.

    O Movimento é por si mesmo uma rede de educadores engajados em centenas de programas de atendimento, de militantes / e colaboradores que atuam na educação para Direitos da Cidadania, por isso mesmo eles devem ser alvos prioritários das suas atividades de formação. E no seu interior, a formação deve atingir todos os seus quadros, nos níveis de participantes de base, coordenações locais e estaduais, conselho nacional comissão nacional executiva, buscando contemplar a diversidade de atuação no Movimento. Contudo, ao planejar a formação, cada instância deverá também definir suas prioridades.

    2.4.2 - Os agentes públicos engajados em entidades de defesa dos direitos e em Conselhos de Direitos e Tutelares.

    As teses do Movimento apontam dois eixos de luta: a um nível organizativo de educadores e crianças outro o nível institucional. O Movimento acredita que um dos caminhos para transformar as condições reais na qual se encontram as crianças é a democratização do Estado e da sociedade, e a formulação de políticas públicas eficazes a ponto de resgatar a enorme dívida social do país com suas crianças.

    Por essas razões o MNMMR se propõe a contribuir na formação desses agentes na busca de qualificar suas intervenções, para que ocupem com competência os espaços conquistados.

    2.4.3 - Os Agentes / educadores engajados em programas de atendimento direto.

    Os programas de atendimento são elementos importantes na execução das políticas públicas. Contudo, eles podem ser ou não expressão concreta de políticas que assegurem os direitos de cidadania. Deveremos atuar, preferencialmente, com aqueles programas que estejam articulados às políticas públicas.

    O Movimento surgiu de toda uma movimentação de base dos chamados programas alternativos. Um de seus princípios gerais acentua que o Movimento deve manter uma relação estreita com os programas de atendimento. Além da articulação em rede que evita o isolamento da luta pela conquista e defesa dos direitos da criança, ele se propõe a contribuir: na organização e formação (para a cidadania) dos meninos participantes nos programas; formação dos educadores; no intercâmbio e divulgação de suas experiências; na assessoria técnico-político-pedagógica; na sua luta reinvidicatória por melhores condições de se realizar um atendimento de qualidade.

    A opção deve ser por trabalhar com equipes inteiras dos programas e não só com um educador de cada programa, pois a experiência do Centro de Formação demonstrou que o curso de Formação Básica de Educadores foi um importante instrumento para a mudança da prática de muitos educadores e para sua aproximação do Movimento. Contudo, ainda não foi suficiente para mudar a prática dos programas como um todo.

    Face a impossibilidade de trabalhar com todos os programas, cada instância do Movimento deverá priorizar os programas de acordo com critérios previamente estabelecidos.

    Acreditamos que dois tipos de programas com certeza devam ser priorizados: educação de rua e os que vinculam educação e trabalho. Os de educação de rua devem ser priorizados por fazer parte da história do Movimento e de sua proposta pedagógica e por serem as crianças que vivem e trabalham nas ruas prioridades no proses de nucleação. Os de educação e trabalho porque é uma dimensão importante na vida das pessoas e uma condição de sobrevivência de milhares de adolescentes. Do ponto de vista estratégico ambos são importantes no desenvolvimento de metodologias de ação que possam ser multiplicadas.

    Ao destinar as ações de formação tanto para o público interno quanto externo o Movimento acredita que o intercâmbio de experiências é profundamente rico como fonte de aprendizagem e mesmo para se ter outros parâmetros que nos possibilitem avaliar nossa prática político-pedagógica, e também estabelecer novas parcerias, alianças e mesmo ganhar novas adesões, desta maneira evitando o isolamento.

    2.5 - Organização e execução da Política de Formação no MNMMR:

    A Política Nacional de Formação é elaborada e executada por todas as instâncias do Movimento de acordo com as competências e responsabilidades de cada qual. Desta forma todas as instâncias são responsáveis tanto pela elaboração quanto pela execução, a começar pelo próprio educador/militante engajado no Movimento. São os seguintes os papéis e responsabilidade das várias instâncias:

    - Pela decisão das diretrizes da Política nos diversos níveis:

  • Assembléia locais ou municipais, estaduais e nacional.

    - Pela Coordenação e execução da política:

  • Comissão Local - através de seus instrumentos orgânicos: grupo de formação ou responsáveis pela Formação;

  • Comissão Estadual - através de seus instrumentos orgânicos: equipes formação ou responsáveis pela Formação;

  • Conselho Nacional e Coordenação Nacional - através do Centro de Formação

    Inserir na política de formação - estrutura de execução, o Conselho Consultivo do Centro de Formação

    A definição de papéis, estrutura, dinâmica de funcionamento e plano de trabalho de várias estruturas de formação do MNMMR ficará a cargo das instâncias de direção do nível hierárquico a elas correspondentes.

    2.6 - Estratégias de Implantação da Política Nacional de Formação.

  • Adoção da metodologia de Planejamento Estratégico e a elaboração de planos de formação anual para todas as instâncias do Movimento;

  • Implementação de uma rede de formação no interior do Movimento;

  • Mudança do papel do Centro de Formação.

    Deve estar assentado na priorização de ações de formação de âmbito nacional, de acordo com as necessidades de suas instâncias, definidas nos planos anuais elaboradas conjuntamente pelas equipes estaduais de formação, contribuindo para o fortalecimento de cursos, encontros, experiências e conhecimentos que vem sendo produzidos pelo MNMMR, dinamização de articulações entre as distintas instâncias de formação interna e externa.

    O Movimento ao estabelecer esse processo de descentralização das ações formativas para estados e municípios busca ampliar sua capacidade de atender as demandas de suas várias comissões, com a implementação e consolidação de uma rede de formação. Com a potencialização das estruturas estaduais e municipais o Centro, além de executar as atividades de formação em âmbito nacional, pretende avançar na linha de produção do conhecimento; sistematização da prática dos educadores, dos programas, das comissões. Esta nova perspectiva quer colocar o Centro de Formação não como mero reprodutor do saber acumulado, mas também quer buscar a sua legitimação como produtor de conhecimento.

    Para dar conta de desempenhar este papel o Centro deverá buscar parcerias com outros centros ou núcleos de estudos, universidades, tanto para apresentação de demandas quanto para realização de pesquisas conjuntas.

    Também na perspectiva de se legitimar enquanto produtor de conhecimento o Centro deverá buscar legalização de seus cursos de aperfeiçoamento e especialização junto aos Conselhos Estaduais e Nacional de Educação.

    Fortalecimento ou criação de estruturas ou instrumento de formação em instâncias estaduais e locais, que podem ser: atribuição desta responsabilidade à um dos membros da comissão, um grupo ou equipe de formação ou uma secretaria de formação.

    A implantação e implementação do Programa de Formação de Formadores é destinada a assessorar as comissões na sua criação onde não exista e de potencializar as já existentes, bem como formar seus ocupantes ou responsáveis.

    Caberá ao Centro de Formação implementar junto às comissões locais.

    Reestruturação e diversificação das ações de formação.

    analisando as várias formas de denominar as categorias das ações de formação, como áreas, setores, divisões. Optou-se por agrupar estas ações de formação em programas por se apresentar como a forma mais adequada, inclusive por ser utilizada por inúmeras organizações congêneres. Realizou-se um reordenamento geral nas atividades já desenvolvidas e foram criados novos programas pata atender a demanda apresentada pelo Movimento.

    2.7 - Programas de Formação

  • Programa Memória Histórica do MNMMR

  • Programa Formação de Formadores

  • Programa Formação de Dirigentes de ONGs e Movimentos Sociais

  • Programa Formação de Crianças e Adolescentes

  • Programa Formação Básica e Aperfeiçoamento de Educadores

  • Programa Especialização de Educadores e de Agentes de Defesa de Direitos

  • Programa Capacitação para Formulação e Avaliação de Políticas Públicas

  • Programa de Educação Social em Direitos da Criança e do Adolescente

  • Programa Assessoria e serviços a educadores e projetos de atenção direta à crianças e adolescentes excluídos.

  • Programa de Estudos, Pesquisas e Ciclos de Debates.

    2.8 - Priorização do atendimento das demandas de Formação

    Para buscar atender as demandas de formação de seus dirigentes, militantes, educadores, colaboradores, crianças e adolescentes e daqueles cuja adesão desejem ganhar para seu projeto político de transformação, cada instância do Movimento deverá priorizar os programas de formação que deseja desenvolver e buscar articular-se (ou contribuir para a articulação) numa rede mais ampla de instituição, ONGs de assessoria e escolas de formação, para sua execução.

    A formação executada diretamente pelo Movimento e suas estruturas de formação:

    Buscando qualificar a intervenção de seus participantes a Formação executada diretamente pelo Movimento deverá ser voltada prioritariamente a seus educadores, militantes, colaboradores e crianças e adolescentes, nas seguintes áreas: conhecimento específico sobre criança e adolescente na abordagem das diversas ciências, movimento de defesa dos direitos da criança e adolescente e, sobre o próprio Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua: história, projeto político, ações que desenvolve. Por razões estratégicas de implementaçào do Estatuto da Criança e do Adolescente e construção do seu projeto político, o Movimento deverá propiciar formação nas mesmas áreas acima mencionada a programas de atendimento e outros movimentos sociais (populares e sindicais), de acordo as prioridades estabelecidas no plano de trabalho de cada instância.

    Deve ser priorizada a formação para os educadores que acompanham os núcleos de base. Como também para os jovens de 18 anos que foram dos núcleos de base e querem permanecer no Movimento, tendo o Centro de Formação que atuar para o alcance dessa meta)

    2.8.1- A formação executada em parceria.

    Para dar conta de atender a demanda de capacitação de seus dirigentes, militantes em outras áreas que não de domínio da formação executada por ele próprio tais como análises sócio-política-econômica da estrutura ou conjuntura de cada momento, movimento social em geral e administração e gerenciamento de ONGs. O Movimento deverá buscar parceria com outros institutos, ONGs de assessoria e escola de formação já existentes.

    As modalidades podem ser a participação dos dirigentes, militantes, educadores em cursos ou programas de formação já existente ou ainda a criação de atividades conjuntas para atender as demandas específicas do Movimento.

    2.8.2 - A formação executada em sistema de cooperação.

    Tendo em vista a necessidade de capacitar os conselheiros de direitos e tutelares par que conheçam as melhores propostas de políticas públicas e que tenham habilidade para negociá-las, enfim para que tenham competência para ocupar os instrumentos de co-gestão do estado e a dimensão desta tarefa num país de mais de 5 mil municípios, o Movimento deverá buscar a cooperação de outras agências para execução de seu Programa de Capacitação para Formulação e Avaliação de Políticas Públicas.

    O Movimento deverá buscar estabelecer parcerias com as universidade e seus núcleos de estudos, institutos e ONGs com experiência em políticas públicas. Via de regra essas organizações têm maior domínio no campo das políticas sociais em geral, porém não tem domínio das especificidades do recorte criança e adolescente que é justamente a área que o MNMMR acumulou mais conhecimento nestes últimos anos.

    A formação dos conselheiros vinculados ao Movimento deve sempre que possível ser realizada em conjunto com os demais conselheiros, sobretudo da sociedade civil, buscando além de maior intercâmbio entre eles uma socialização mais ampla do nosso projeto político de transformação da sociedade via políticas públicas. Contudo, deverá ser sempre recomendado o estabelecimento de espaços específicos para que se possa traçar as estratégias de intervenção do Movimento nesses conselhos.

    Durante o processo de descentralização e potencialização das ações de formação executada diretamente pelo Movimento, é recomendável que a execução de ações de capacitação para o público externo aos seus quadros seja de responsabilidade do Centro de Formação de Educadores em realização conjunta com as equipes estaduais e municipais de formação, por duas razões: a primeira pelo fato do Centro ter melhores condições de infra-estrutura e pessoal profissionalizado, segundo porquê as citadas equipes de formação dos estados e municípios devem se dedicar prioritariamente à formação política e pedagógica de seus educadores, militantes, colaboradores.

    Considerando que a organização dos meninos e meninas é a prioridade entre as prioridades do Movimento é imperativo que ações de construção da proposta pedagógica dos núcleos de base e a formação dos educadores responsáveis/acompanhantes ganhe também o "status" de prioridade entre as prioridades.

    Sem perder de vista a concepção de criança como um ser integral ou mesmo uma política global para a infância e adolescência no Brasil, o Movimento deverá buscar gradativamente, na medida em que surgir outros atores no campo, dedicar-se a seu específico: crianças e adolescentes de camadas populares, prioridade meninos e meninas de rua. A partir deste corte vertical, buscar uma amplitude horizontal de conhecimento, em outras palavras: capacitarão, produção de propostas de políticas públicas e produção de subsídios mais específicos sobre meninos e meninas de tua e não sobre todos os segmentos que compõe a infância pobre no país.

    2.9 - O Financiamento da Política Nacional de Formação

    À responsabilidade pelo financiamento da PNF é todas as instâncias do Movimento, por isso a tarefa de captação e administração de recursos deverá ser descentralizada do Escritório Nacional para o estado dentro de um programa de potencialização dos mesmos para assumir estas tarefas.

    O Centro de Formação de Formadores, Formação de Dirigentes e no maior número de cursos possíveis módulos de capacitação em elaboração de projetos, planejamento e captação de recursos financeiros.

    O Secretariado Nacional em conjunto com o Centro de Formação deverá estabelecer um plano de capacitação dos funcionários dos escritórios e equipes de formação estaduais no campo da administração e gerenciamento de recursos.

    3 - Política de Estruturação, Fortalecimento e Interiorização do Movimento

    3.1 - Concepções Gerais

    A finalidade do Movimento é a conquista e defesa dos direitos da criança e do adolescente, prioritariamente dos meninos e meninas de rua, buscando criar espaços e instrumentos para que eles sejam sujeitos de transformação social/interlocutores de sua própria luta.

    Coexistem no Movimento uma rede de educadores, militantes, colaboradores que se estruturam em comissões locais, estaduais, conselho nacional, comissão nacional executiva e, uma rede de crianças e adolescentes (meninos e meninas) se organizam nos núcleos de base e através das reuniões, encontros e desenvolvimento de atividades que busquem assegurar os seus direitos.

    Para atingir seus objetivos, o Movimento adota como estratégia global: a congregação de programas existentes, de educadores e/ou pessoas interessadas na defesa dos direitos, articulando-se em rede para facilitar/propiciar a formação e organização dos meninos e meninas; a articulação com entidades congêneres para auto-potencialização e soma de esforços para enfrentar as lutas específicas da área da criança e a articulação com outros movimentos populares e sindicais para que, numa ação conjunta, possam buscar as transformações mais globais e estruturais da sociedade brasileira. Esta busca de articulação se dá em dois planos: nacional e internacional.

    O Movimento existe há quase 10 anos, vários foram os avanços, temos agora a tarefa de consolidar sua estrutura, seus objetivos e finalidades, para que possamos responder aos desafios impostos e ampliar o número de atores envolvidos no Movimento Social em defesa da criança e do adolescente.

    Portanto, devemos fortalecer: os programas dentro de uma perspectiva, que articule pedagogia de direitos com pedagogia do atendimento; as comissões locais para assegurar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente na prática e sua organização; as comissões estaduais para dar suporte à articulação no interior dos Estados, tendo em vista o processo de municipalização; e, o Conselho Nacional para garantir a unidade política, a repercussão ações e a representação nacional e internacional.

    Devemos manter a unidade nacional de forma descentralizada (administrativa, jurídica, financeira), com vinculação política, potencializando assim o seu fortalecimento. Tornando mais horizontal o processo de tomada de decisões, com participação mais efetiva dos Estados, em todas as instâncias.

    Além da consolidação de suas estruturas é de suma importância para o Movimento suas políticas de Cooperação e Comunicação. A Cooperação é para MNMMR um instrumento n construção de uma rede solidariedade nacional e internacional, na promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes de todo o mundo, onde estejam engajadas as próprias crianças, ongs e movimentos sociais (populares e sindicais), profissionais liberais, universidades, organismos internacionais e todos os segmentos sociais interessados. O poder de convocatória de crianças e adolescentes e sua força de mobilização e aglutinação, devem contribuir na superação da dicotomia das relações norte-sul, no estabelecimento de um diálogo permanente, da construção de projetos político-pedagógicos comuns que tenham como base a defesa intransigente dos direitos humanos das crianças de todo o mundo.

    A Política de Comunicação Participativa traz a concepção da horizontalidade do fluxo de informações, através do diálogo, da solidariedade, da construção de novas relações humanas e da igualdade de oportunidades de expressão; de consultas permanentes e avaliações, visando garantir a execução do que é planejado e, se necessário, fazer correção de rumos.

    Prevalece o princípio da co-responsabilidade, aliado ao profissionalismo, e a dimensão transformadora da comunicação como ciência que promove o desenvolvimento social, político, cultural e tecnológico dos povos, respeitando-se as diversidades regionais.

    A implementação dessa política não deve acontecer isoladamente, mas em conjunto com um processo de educação para a cidadania.

    "A comunicação não é um ato isolado, ou uma série de atos individuais desconexos, mas um fluxo contínuo, de muitas origens e direções, com conteúdos e formas em constante mutação", explica o pesquisador Juan E. Diaz Bordenave.

    Movimento compreende assim a comunicação como vital para sua luta, podendo contribuir com os sujeitos envolvidos no Movimento, na constituição da percepção da imagem de si mesmos, do mundo e para mudar a concepção da sociedade sobre os meninos e as meninas de rua.

    3.2 - Os princípios

    3.2.1 - Estruturar-se-á cada vez mais para fazer cumprir seus objetivos é uma busca constante no Movimento. A estruturação pretendida deve ocorrer com o envolvimento crescente dos educadores, militantes / de meninos e meninas na organização de sua ação de interferência na realidade, a fim de transformá-la.

    Como forma de ampliar a capacidade de intervenção das comissões estaduais na realidade local e ampliação das comissões, o Movimento adota uma política de descentralização administrativo e financeiro.

    A estruturação será entendida como meio para atingir os objetivos propostos e não como fim único do Movimento.

    A reflexão sobre a própria forma de estruturar-se é contínua e cotidiana no Movimento, visando uma boa adequação entre a infra-estrutura mínima necessária e a consecução de seus objetivos. Neste sentido, o Movimento deve dar passos curtos e firmes, sem receios de estruturar-se, mas sempre alerta para não tornar-se uma engrenagem pesada e de administração complexa.

    A coexistência do trabalho profissional e o voluntário, bem dosado e discutido, poderá dotar o Movimento de competência, eficácia no desenvolvimento de suas ações e, ao mesmo tempo, assegurar o caráter dinâmico e uma mística de compromisso com o projeto de sociedade que desejamos construir.

    3.2.2 - O MNMMR quer contribuir, através da cooperação nacional e internacional, para a produção de um novo conjunto de valores que possam mobilizar as forças sociais de vários pontos do planeta no sentido de criar alternativas de desenvolvimento não excludentes.

    3.2.3 - A participação em redes, frentes, fóruns, entidades e comitês deve-se orientar pelos seguintes princípios:

  • Trabalho solidário como instrumento de potencialização das capacidades e de superação das limitações de cada membro;

  • respeito à identidade, à autonomia e à dinâmica própria de cada organização-membro da rede;

  • As parcerias, alianças e participações em articulações diversas servirão para fortalecer a unidade orgânica do Movimento e não pulverizá-la. Neste sentido, o Movimento priorizará a potencialização de sua própria rede, procurando adesão de novas pessoas, educadores e programas. Precisa, também, buscar aglutinar outras entidades e movimentos sociais às ações que já vem desenvolvendo;

  • Na articulação com outros movimentos populares de mesmo âmbito de dimensão do MNMMR, enfatizará a relação com movimentos como o de direitos humanos, de negros, mulheres, etc. Esta ação pretende, de um lado, conhecer e apoiar as propostas advogadas por esses movimentos e, de outro, a inclusão em suas pautas de reinvindicações relativas às crianças, aos adolescentes, e desenvolver uma metodologia de trabalho que também envolva meninos e meninas em suas lutas pela mudança da sociedade;

  • Quando se tratar de frentes, fóruns e comitês formados por organizações governamentais e não-governamentais, à sua participação deve ter como fundamento a articulação e não a integração Estado/sociedade civil. Nesta atuação conjunta, ele buscará o fortalecimento e a autonomia da sociedade civil;

  • A cooperação nacional e internacional não deve se resumir à dimensão financeira pois, acreditamos que devemos ter com as chamadas ongs do norte relações em bases igualitárias e relação de reciprocidade na luta contra as violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes de todo o mundo, inclusive nos países considerados desenvolvidos.

    Ao estabelecer sua política de captação de fundos para o desenvolvimento de seus projetos, o Movimento levará em conta:

  • Os fundos conseguidos por intermédio de convênios nacionais e internacionais servirão par a organização e a articulação do Movimento e para dotá-los de mecanismos próprios de captação de recursos na perspectiva de, gradativamente, ampliar sua capacidade de auto financiar suas atividades;

  • O estado brasileiro não poderá ser desobrigado de suas responsabilidades com a política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes. Portanto, o Movimento deve realizar convênios com seus órgãos, sem se tornar "um braço do Estado" e sem perder a capacidade de criticá-lo, sempre que necessário;

  • É importante a diversificação das fontes financiadoras externas, buscando aquelas com as quais o Movimento possua maior afinidade em termos de princípios norteadores;

  • O Movimento deve reconhecer que a cooperação financeira é uma dimensão de vital importância para a consecução de seus objetivos. Nos contatos que estabelece, deve garantir a sua autonomia e independência, não sendo admitida qualquer forma de ingerência externa em sua condução.

    O Movimento garantirá transparência absoluta na aplicação dos recursos financeiros recebidos, colocando à disposição seus balancetes e a relação patrimonial, a quem de direito possa interessar, e mantendo as comissões locais e estaduais informadas através de relatórios.

    Todas as ações e v entos realizados pelas comissões locais ou estaduais, mesmo sem a utilização de recursos do Movimento, serão informados à Comissão Nacional Executiva, assim como a contrapartida local na realização dos mesmos.

    3.2.4 - A comunicação, como processo e política pública deve ser apropriada pelo conjunto da sociedade. É um instrumento tático e estratégico na construção do projeto do MNMMR, para a produção de um novo conjunto de valores que proporcione o rompimento daquelas concepções de crianças e adolescentes como objeto da intervenção ou miniatura de adultos.

    Para o Movimento a democratização dos meios de comunicação social é um pressuposto para democratização da sociedade, por isso empenha-se em lutar para torná-los acessíveis resgatando seu papel educativo.

    3.2.5 - Princípios:

    A solidariedade e o espírito de parceria devem estar explícitos nas relações internas do MNMMR, enquanto entidade que protagoniza a Construção de um novo conjunto de valores no sentido de criar alternativas de desenvolvimento não excludente.

    Portanto, o movimento estimulará, sempre que necessário e viável a colaboração (inclusive econômica) entre os estados e destes com o secretariado nacional.

    3.3 - Objetivos.

    Consolidar a estrutura e a organização interna do Movimento, de forma descentralizada, visando assegurar, ampliar e fortalecer a articulação já existente.

    Estruturar o Movimento nos Estados onde este processo ainda não teve início.

    Possibilitar o avanço do Movimento para o interior dos Estados, sobretudo nos municípios onde se verifica uma maior exploração das crianças e dos adolescentes, como: cidades de médio porte, áreas de assentamentos, de fronteira, de garimpo, indígenas, dos chamados "grandes projetos de desenvolvimento" e áreas rurais.

    Aperfeiçoar a metodologia de trabalho das comissões, para o seu fortalecimento através de uma formação político-pedagógica constante.

    Implementar uma Política de Cooperação que contribua na construção de um amplo movimento social nacional e internacional composto por redes, frentes, fóruns e comitês em favor e com crianças e adolescentes, a socialização da produção político-pedagógico cultural; fortalecimento da luta pela democratização e construção de uma ética dos meios de comunicação social.

    Implementar uma política financeira e administrativa, de forma descentralizada e participativa.

    3.4 - Estratégias de Implementação da Política

    3.4.1 - Implementação de um programa de descentralização jurídico administrativo financeira e adoção de um programa de capacitação para as comissões estaduais.

    3.4.1.1 - O programa de descentralização tem como objetivo principal o fortalecimento das comissões estaduais para que estruture e consolide o Movimento nos Estados. Este é um dos principais desafio que se nos impõe para, de fato, fortalecer e ampliar as Comissões Locais. O crescimento e expansão do Movimento se dará na medida em que tivermos capacidade de escolher e orientar os diferentes tipos de contribuição que as pessoas sensibilizadas com a questão oferecem. Os estados precisam ser dotados de uma infra-estrutura mínima que lhes possibilite captar e administrar os recursos suficientes para o desenvolvimento de suas ações. A dotação de autonomia administrativa de nenhuma forma desvinculará as comissões estaduais do Movimento.

    O crescimento do Movimento nos últimos anos vem exigindo cada vez mais respostas imediatas as demandas organizativas e políticas. As comissões estaduais e locais deparam-se quotidianamente com os múltiplos desafios da realidade que lhes exige tomadas de decisão e encaminhamentos administrativos imediatos. A dependência de procedimentos administrativos do secretariado nacional por sua vez inviabializa convênios, doações, abertura de contas bancárias, assinatura de contratos de cooperação; porque a concetração do poder de representação ativa e passiva no Coordenador Nacional faz com que todos tenham que trabalhar por procuração submetendo-se à agenda do coordenador e à sua possibilidade de enfrentar as filas do cartório.

    Esse tipo de "descentralização" via delegação de poder traz uma dificuldade concreta do controle das delegações via procurações - muitas procurações dada a sócios do Movimento que hoje já não ocupam mais cargos não foram devolvidas ao Secretariado Nacional. Por outro lado verifica-se a necessidade de aperfeiçoar o tratamento que os estados vem dispensando às questões administrativas, financeiras e contábeis. Atualmente, salvo poucas exceções, o tratamento tem sido amador, transformando questões administrativas em questões políticas sérias.

    A experiência de entidades como a CPT, CUT, MEB, FASE e CÁRITAS demonstrou que é mais fácil e eficiente produzir mecanismos de controle e transparência administrativa nos estados do que criar superestruturas de acompanhamento e administração à distância. Para cada projeto a ser executado no estado, como recursos que passam pelo Nacional, precisa-se contratar uma pessoa que faça o monitoramento.

    Existe uma resistência cada vez maior das entidades de financiamento em apoiar as chamadas atividades meio. A negociação direta com as comissões estaduais e locais aproxima os parceiros da cooperação colocando-os em contato direto com as ações do Movimento, permitindo-lhes obter uma visão mais concreta e realista de nossa luta e nossos desafios.

    A descentralização é ainda uma estratégia de estimulação da criatividade, possibilitando com que cada instância do movimento produza e administre suas alternativas de sobrevivência colocadas na realidade local comprometendo a comunidade num processo de cidadania transformador da realidade.

    3.4.1.2 - Comissões Estaduais Jurídico-Administrativa e Financeiramente Autônomas.

    O processo de descentralização # vem acontecendo de forma gradual e progressiva, possibilitando a adequação da estrutura e procedimentos já existentes às novas necessidades, bem como a capacitação dos militantes para a execução das novas tarefas. (Frase final excluída)

  • Representar ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente a Entidade, inclusive assinar as contas bancárias no âmbito do seu estado, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Estaduais e Nacional;

  • Delegar poderes de representação ativa ou passiva judicial ou extrajudicial, no âmbito do seu estado, para outros membros da Comissão Estadual e Comissão Local, especificando os limites, conforme determinação expressa no regimento interno da Comissão Estadual".

    Do ponto de vista administrativo financeiro significa que o coordenador estadual e a quem mais ele delegar poderes poderá assinar em nome do Movimento, sem procuração do Coordenador Nacional, contas bancárias, contratação de pessoal, documentação trabalhista, etc.

    Este processo de descentralização em que os estados passarão a administrar os recursos humanos e financeiros, deverá se dar de forma gradativa, segundo metas estabelecidas abaixo, de forma a permitir o apoio e acompanhamento por parte do Secretariado Nacional. A descentralização obedecerá o seguinte cronograma:

  • No ano de 1996: Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Pará, Minas, Distrito Federal, Santa Catarina, Amazonas, Paraíba, Maranhão, Espírito Santo, Goiás, Paraná.

  • No ano de 1997: Mato Grosso do Sul, mato Grosso, Acre, Rondônia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará e Alagoas.

    Este cronograma poderá sofrer alterações conforme decisão do Conselho Nacional, ouvidos os estado envolvidos.

    A descentralização implica também na redefinição do papel do Secretariado Nacional em relação às comissões estaduais: assume o papel de prestar apoio técnico e acompanhamento das comissões estaduais. Buscando cumprir esta missão a Secretaria Nacional Executiva (Comissão Nacional Executiva deverá priorizar dois tipos de apoio às comissões estaduais:

    a) apoio na captação de recursos financeiros, humanos e materiais.

  • Manutenção das quotas de articulação para todos os estados, durante os 3 anos de implantação do processo de descentralização, conforme os critérios aprovados no Conselho Nacional;

  • Organização de uma reunião "consórcio" de agências financiadoras para negociar apoio aos projetos e orçamento dos estados;

  • Gestões junto à órgãos públicos, programas de atendimento para a liberação de pessoas para se dedicarem ao Movimento.

    b) Apoio na área de capacitação

  • O secretariado desenvolverá, também neste período, um intenso processo de capacitação nas áreas de contabilidade, gestão financeira, administração de recursos humanos e captação de recursos. A abordagem desta capacitação dotará os militantes de competência para cumprir com todas as tarefas necessárias, em especial a elaboração e negociação de projetos. Conforme cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional.

  • caberá também as comissões estaduais, periodicamente, enviar ao secretariado nacional informes contábeis para que seja consolidado o balancete anual, uma vez que todos continuarão atuando sob a mesma razão social.

    3.4.1.3 - Extensão regulada dos poderes de representação às comissões locais.

    Os poderes representação "ativa, passiva, judicial e extrajudicial" poderá ser entendida a comissões locais mediante os seguintes critérios:

    a) Inexistência de comissão estadual, pelo fato de no estado haver apenas uma comissão local;

    b) Comissões locais situadas em municípios considerados estratégico e que por motivos operacionais tem dificuldades de utilizar os instrumentos legais da comissão estadual.

    3.4.1.4 - Estabelecimento de orientações para o Fortalecimento das comissões locais.

    As estratégias para o fortalecimento das comissões:

  • Mudança do método de planejamento;

  • Ampliação do número de participantes;

  • Redefinição da metodologia de trabalho das comissões e o repensar do modelo atual de militância;

  • A implementação de um bom programa de formação de educadores/colaboradores;

  • Autonomia administrativa e financeira e adoção de uma política de captação de recursos financeiros, humanos e materiais;

  • Conquista de opinião pública.

    a) Mudança do Método de Planejamento

    Face às exigências e desafios da conjuntura, e aos poucos recursos humanos e materiais disponíveis, faz-se necessário saber planejar bem o trabalho a ser desenvolvidos para curto, médio e longo prazos; estabelecer prioridades e bandeiras de lutas unitárias, buscando adequar tudo isso às necessidades impostas pela realidade, aos objetivos e recursos humanos disponíveis no Movimento.

    Como método de planejamento recomenda-se a utilização do Planejamento Estratégico Situacional que possibilita uma leitura da realidade, a seleção dos principais problemas encontrados e a priorização de atividades a serem desenvolvidos para solucioná-los e a adequação dos recursos existentes.

    b) Ampliação do número de participantes

    É importante antes de dar passos em direção a ampliação de participantes, organizar a militância já existente. A ficha de filiação e o cadastramento das comissões, mais do que burocracia ou formalização é um modo concreto de obter dados sobre quem somos e quantos somos ou seja para definir o perfil dos participantes e também dimensionar a nossa força.

    Como e onde conquistar novos participantes ?

    b.1 - intensificar e estreitar os contatos com as "fontes" originais: os programas alternativos e os órgãos vinculados as políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

    O projeto político do Movimento prevê uma estreita relação com os programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Contudo, a análise da relação programas Movimento aponta algumas dificuldades que precisam ser superadas:

    I) a importância de se articular em rede e dedicar tempo a sua construção, a despeito de ter sido aceita no discurso na prática um grande conjunto de programas ainda não incluíram este tipo de ação nos seus planos de trabalho, ou seja, na prática estabelecem uma dicotomia entre o atendimento das crianças/adolescentes e o trabalho de articulação política;

    II) mesmo nos programas onde há uma maior identidade com a filosofia e os princípios do Movimento, existem poucas pessoas profissionalizadas e muitos voluntários que tem limite concreto de tempo para realizar suas atividades no programa e o Movimento

    III) os poucos programas que estão na perspectiva de construção da cidadania de crianças e adolescentes e que tem afinidade como Movimento temem perder sua identidade ao associar-se ao Movimento;

    IV) os educadores que estão no dia-a-dia dos programas buscam soluções concretas para o seu "quê fazer pedagógico cotidiano" e as preocupações do Movimento com os conselhos de direitos e políticas públicas gerais lhes parecem válidos e necessários, porém não lhe trazem ajuda concreta para o seu trabalho.

    Para buscar a adesão desses programas as comissões devem:

    I) argumentar a importância de estar articulados em rede, apresentando o projeto político do Movimento, e os resultados concretos já alcançados na conquista de direitos;

    II) sistematizar e intensificar os programas de formação de educadores e assessoria aos programas, com metodologias que facilitem o intercâmbio de experiências e respostas concretas às principais questões apresentadas no processo pedagógico de trabalho com as crianças;

    III) intensificar o processo de nucleação por programas de atendimento;

    IV) buscar associar os programas como sócio-colaboradores e se propor concretamente a assumir suas reivindicações por melhoria da qualidade do atendimento. Em outras palavras, necessita-se de melhorar as táticas já existentes apresentando de modo mais concreto os "produtos/ as vantagens ou melhor os motivos" de pertencer ao Movimento.

    Em relação as pessoas que pertencem a programas ou órgãos vinculados a área da infância e adolescência do Estado observamos duas situações: a primeira daqueles que já estão no serviço público e são funcionários do Estado, a segunda daqueles que se vinculam às administrações públicas por determinadas gestões, via de regra, as administrações do campo democrático popular. De um lado, existem um grande contingente deles que ainda não forma sensibilizados para participar do Movimento, de outro grande parte deles tem dificuldade de assumir posição de destaque no Movimento e realizar denúncias, mobilizações e pressões contra o estado e sobretudo contra suas próprias instituições. Há ainda outras limitações: tem sido frequente militantes do Movimento assumir cargos nessas administrações e fica impossibilitados momentaneamente de participar seja por razões do seu cargo de representação ou mesmo porque a implantação de uma política de atendimento aos direitos de cidadania dentro do próprio poder público encontra muitas resistências e consume muita energia.

    Para buscar a adesão junto a esses segmentos, além de uma boa campanha de sensibilização, e importante que as comissões adotem uma metodologia de trabalho que evite confiar a estas pessoas cargos ou posições de destaque político que possa constrangê-las, possibilite espaços para reflexão e elaboração de estratégicas para atuação no Estado, aproveite suas contribuições de forma ainda não sobrecarregá-las mais.

    Devemos buscar também, nos aliados estratégicos, quais sejam, movimentos populares, sindicais, de direitos humanos e outros afins. Ampliar os trabalhos junto a estes segmentos, porque além de terem potencial para se tornarem militantes do Movimento, ampliar-se-á os setores da sociedade na luta pelos da criança e do adolescente.

    b.2 - Direcionar as ações de sensibilização à segmentos ainda pouco envolvidos nas questões sociais, porém sensíveis e propensas a aderir ao Movimento:

    a) A nucleação de crianças e adolescentes como instrumento de busca de novas adesões:

    Uma das avaliações que começa a ganhar corpo é a de que será um erro estratégico do Movimento continuar centrando sua busca de adesões exclusivamente nos programas de atendimento ou nos organismos estatais pelas razões já mencionadas anteriormente. Por a importância de mapear segmentos ou setores mais propensos a contribuir nesta luta e a partir daí desenvolver uma boa campanha de adesão de novos membros para o Movimento.

    A criança e o adolescente hoje estão na agenda nacional de discussões, existem várias pessoas interessadas em dar uma contribuição. São estudantes de nível médio, universitário, grupos de jovens, membros associações de moradores com esse interesse. Porém na maioria das vezes, eles querem desenvolver ações concretas com os meninos e não apenas participar nas reuniões. A importância das reuniões eles perceberão no desenvolvimento do trabalho.

    A motivação concreta que podemos oferecer: a nucleação de crianças e adolescentes de camadas populares, prioritariamente meninos e meninas de rua. O trabalho de organização de meninos e meninas é um excelente motivador para buscar adesões porque possibilite o contato direto com as crianças e adolescentes. Se essas pessoas forem capacitados inicialmente para compreender bem a proposta do Movimento e depois acompanhadas, poderão com certeza além de contribuir para educação de crianças e adolescentes, se tornarem militantes do Movimento. Portanto, as comissões devem elaborar um bom plano de nucleação priorizando pequenos trabalhadores e de meninos e meninas que vivem nas ruas. Depois de elaborado, deve-se promover eventos de sensibilização e mobilização junto a estas pessoas, para que possam apoiar e executar as atividades planejadas.

    b) Adoção de estratégias para atrair os profissionais liberais como sócio-colaboradores.

    Existem muitas pessoas que ajudaram na construção do Movimento, se afastaram por impedimentos pessoais ou profissionais, por não poderem mais militar quotidianamente no Movimento. Existem outras centenas de profissionais que tem simpatias pelo Movimento e que também não querem militar quotidianamente. Por isso, as comissões devem criar uma estratégia de aproximação e filiação destes segmentos. Eles podem contribuir na sua área específica de sua profissão ou mesmo em grupos de trabalho com tarefas concretas e pontuais ou/e ações de formação. Ademais podem contribuir com a definição das diretrizes gerais participando das assembléias na qualidade sócio-colaborador.

    c) A redefinição da metodologia de trabalho das comissões e o repensar do modelo de atual de militância no Movimento.

    A primeira diferenciação básica importante a ser feita deve ser entre a comissão local e a assembléia municipal. A assembléia municipal que segundo os estatutos do Movimento é encarregada de definir as diretrizes para a localidade e eleger a comissão local que o papel de direção e execução das decisões aprovadas. A comissão local é portanto uma comissão executiva. Em um grande número de municípios a comissão local assume esses dois papéis.

    Por isso é importante que as comissões elaborem seus regimentos internos e definam a estrutura, composição e funcionamento da comissão. Este regimento deve estar compatível com a filosofia e as diretrizes gerais do MNMMR e aprovado pela assembléia municipal.

  • A comissão local para cumprir melhor com seu papel executivo deve: organizar reuniões bem preparadas com objetivos claros, agendas curtas e distribuição do tempo entre os pontos da agenda. Um dos pontos facilitadores de uma reunião produtiva é quando os assuntos a serem tratados já foram processados pelos membros da comissão e a reunião tem apenas o papel deliberativo. Contudo a arte de uma reunião ágil e produtiva é uma boa coordenação. Outro aspecto importante é a distribuição do trabalho a ser feito e a cobrança do trabalho realizado. A experiência indica que a formação de grupos ou equipes de trabalho permanentes não terem funcionado eficazmente, o método tem o de atribuir responsabilidades à pessoas e formação de grupos por objetivos específicos.

  • Deve-se criar espaços de reflexão política e socialização das práticas: realizar as assembléias ou plenárias ou reuniões ampliadas com o conjunto dos sócios do Movimento com uma periodicidade menor (cada quinze, mensal, bimensal) com a finalidade realizar debates políticos sobre a conjuntura, socializar as diversas atuações no Movimento e intercambiar experiências concretas de trabalho como por exemplo a proposta pedagógica do atendimento à meninos/as de rua. Elas devem ser previamente planejadas e avisadas antecipadamente a todos seus membros.

    As comissões deverão também cuidar para a participação em várias frentes de trabalho pulvireze e ação de seus poucos militantes e ameace a unidade orgânica do Movimento.

  • Criar uma metodologia de iniciação de novos participantes do Movimento: o processo de iniciação de novos membros tem sido muitas vezes ineficaz ou traumático para muitos militantes e, por isso é importante estabelecer um processo ou ritos iniciação de novos com um acompanhamento sistemático de educadores mais com maior domínio da proposta do Movimento.

  • Buscar uma combinação bem dosada entre militantes que atuem no Movimento de forma voluntária por crença no seu projeto político e a liberação algumas pessoas que sejam profissionalizadas para contribuir na execução das atividades do Movimento. Para isso as comissões devem buscar a liberação de seus membros, através gestões junto a programas de atendimento, órgãos governamentais ou buscando estabelecer convênios de cooperação técnico financeira que possa incluir pagamento de pessoal. É preciso também organizar o trabalho de forma que não preencha toda a vida de seus militantes e os permita vivenciar outras dimensões de sua vida.

    d) A implantação de um bom programa de formação de educadores / colaboradores.

    O MNMMR entende que a formação é um processo contínuo, ela não se dá apenas nos cursos, seminários e outros eventos formativos. Ela se dá prioritariamente nos embates e atividades diárias e no compromisso de cada um. As comissões devem buscar qualificar seus militantes nos aspectos político-pedagógico e administrativos através da implementação da Política Nacional de Formação.

    e) A autonomia financeira-administrativa e adoção de uma política de captação de recursos financeiros, humanos e materiais.

    O movimento possui certificado de utilidade pública e de fins filantrópicos e isso facilita arrecadação financeira através do abastecimento do imposto de renda e propicia outros benefícios. As comissões devem utilizar a personalidade jurídica e a inscrição da Receita Federal (Estadual) da Comissão Estadual ou ainda, segundo a Política de Estruturação, algumas comissões que sejam distantes da sede da Comissão Estadual podem requerer junto ao Conselhos Nacional o status de "filial" ter sua inscrição própria nos órgãos mencionados. Isto facilitados trâmites administrativos para as comissões firmar convênios, receber doações e fazer transações bancárias.

    Com estes procedimentos administrativos e um programa de capacitação de pessoal o MNMMR quer habilitar suas comissões a elaborar e desenvolver suas próprias estratégias de captação de fundos para financiar o desenvolvimento de suas atividades.

    f) A conquista da opinião pública

    Para conquistarmos a adesão da população para o nosso projeto, é necessário utilizarmos da Comunicação. Ela é vital para todas as nossas atividades. Mas, devemos utilizá-la não só para a promoção de denúncias nos casos de violação de direitos, mas também para divulgar nossas ações.

    Podemos conseguir espaços constantes em Rádios, Televisão e Jornal, expondo nossas atividades, fazendo chamadas para eventos que iremos realizar. Temos que elaborar boletins, jornais, tanto os feitos por adultos quanto os dos núcleos de base, distribuir não só para o interior do movimento, mas ampliar este público: escolas, outros movimentos populares, universidades, associação de moradores, etc ...

    Devemos também elaborar outros materiais informativos, folders, cartazes, cartilhas, panfletos, e outros mais, uma linguagem mais acessível para a população, de uma forma clara e objetiva. Assim procedendo, além de nos fortalecer, estaremos ampliando os atores, sociais do grande movimento social em defesa da criança e do adolescente.

    Não podemos esquecer que a comunicação interna é imprescindível. Devemos repassar todo o informativo de nossas ações, para as instâncias do Movimento (pelo menos as de maior repercussão), para que possam ser conhecidos, por todo conjunto da militância.

    Podemos desenvolver um fluxo de comunicação regular, através de nossos informativos (jornais, cartas, etc.), entre Comissões Locais, Comissões Estaduais e até por região, possibilitando a troca de experiências e aproximando os educadores. Com o conhecimento do que as comissões fazem, pode-se desenvolver um sistema de intercâmbio, de ajuda mútua, formando-se um elemento facilitador e descentralizar de nossas ações.

    3.4.2.1 - O papel das comissões estaduais no fortalecimento das comissões locais e na interiorização do Movimento.

    As comissões estaduais são as primeiras responsáveis pelo fortalecimento das comissões locais. O primeiro passo para que isso ocorra é o tema deverá estar sempre na agenda de discussão. Segundo organizar momentos sistemáticos de reflexão sobre o modo de se organizar das comissões locais, com uma metodologia que preveja o intercâmbio de experiência e apresentação daquelas experiências que tenham superados os atuais problemas de organização - estilo, estágio e "semitágio".

    Outro papel importante das comissões estaduais, além o de garantir a unidade política do estado, é de implementar o processo de criação de comissões nas cidades consideradas estratégicas para o Movimento: de médio porte, que exerçam influência micro-regional, e que possam articular outros municípios; áreas de fronteiras, garimpo, assentamentos indígenas, rurais e dos grandes projetos de desenvolvimento, reclamam nossa atenção, pelo grau de exploração de crianças e adolescentes em trabalho pesado/forçados, prostituição e drogas. Para que isso ocorra é de suma importância parceria com outros movimentos populares, tais como: de moradia, sem terra, mulheres, negros e etc.

    3.4.2.2 - Habilitar o movimento para a proteção judicial dos interesses individuais, difusos ou coletivos.

    Para que o Movimento possa ingressar com ação civil nos termos do artigo 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente é necessário incluir nos artigos dos objetivos a seguinte formulação: "defender juridicamente os direitos da criança e do adolescente, podendo para isso ingressar com ação civil pública na defesa de todos os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas jurídicas afins".

    3.5 - Estratégias de implantação política de cooperação

    3.5.1 - A definição de critérios para a participação em redes, frentes, fóruns e comitês.

    3.5.1.1 - Competência para definição de critérios: dada quantidade e diversidade de relações estabelecidas faz necessário priorizar contatos e definir parceiros privilegiados. Diante da impossibilidade de prever toda gama de oportunidades, o Movimento estabelece que:

    a) as propostas de adesão a redes de solidariedade, intercâmbio de informação, troca de experiências, estudos, etc bem como a priorização de interlocutores neste campo deverão ser avaliados e decididos segundo critérios estabelecidos pela Comissão Nacional Executiva, ouvido o Conselho, sempre que necessário.

    b) quando a participação significar afiliação a qualquer tipo de agremiação, organização nacional ou internacional que represente uma facção do trabalho com crianças e adolescentes, só poderá ser aprovada pela Assembléia Nacional.

    3.5.1.2 - Critérios estabelecidos em Assembléias Nacionais:

    a) as parcerias e alianças e participações em articulações diversas devem servir para fortalecer sua unidade orgânica e não pulverizá-la; portanto, o Movimento deverá priorizar a potencialização de sua de sua própria rede, buscando adesão de novas pessoas, educadores e programas e também aglutinar outras entidades e movimentos sociais às ações que já vêm desenvolvendo;

    b) deve enfatizar a articulação com outros movimento populares de mesmo âmbito e dimensão do Movimento, como por exemplo o Movimento de Direitos Humanos, de Negros, de Mulheres, etc. O objetivo desta ação é de um lado conhecer e apoiar as propostas defendidas por estes movimentos e de outro buscar que eles as incluam em suas pautas de reivindicações e propostas relativas às crianças e adolescentes e desenvolvam uma metodologia de trabalho que também as envolva em suas lutas pela mudança da sociedade; o movimento manterá e buscará ampliar suas articulações como os movimentos do campo democrático e popular, procurando aglutinar parceiros em eixos políticos bem definidos, como a defesa de um Programa de Renda Mínima, sem entretanto perder sua autonomia ou submeter-se a direções políticas alheias às suas instâncias orgânicas.

    c) quando se tratar de frentes, fóruns e comitês formadas por organizações governamentais e não governamentais a sua participação deve ter como fundamento e articulação e não integração Estado/Sociedade Civil. Nesta atuação conjunta, Ele buscará o fortalecimento e autonomia da sociedade civil;

    d) em se tratando de articulação com organizações congêneres, especial ênfase deve ser dada as entidades latino-americanas.

    3.5.1.3 - Definição de critério de representação do movimento.

    O Movimento se fará representar e entabulará negociações para desenvolvimento de projetos de cooperação diretamente, sem intermediários. Isto significa que não deverá permitir outras organizações o represente, salvo em condições especiais e quando delegadas pela Comissão Nacional Executiva, para finalidades específicas e temporárias.

    3.5.1.4 - Movimento entende que são muito bem vindas as Campanhas, ajudas e cooperações diversas em seu favor, no entanto para que assine ou permita a utilização de seu nome, deve se reservar o direito de exigir acordo prévio de seus termos.

    3.5.1.5 - A representação oficial do Movimento tanto em âmbito nacional ou internacional deverá ser feita pela Comissão Nacional Executiva ou por sua delegação segundo critérios previamente estabelecidos de acordo com a natureza do evento, buscando na medida do possível envolver os membros do Conselho Nacional e as coordenação estaduais.

    3.5.2 - Definir plano de captação de recursos com periodicidade de 3 anos.

    3.5.2.1 - Redifinir a modalidade de apresentação de projetos, substituindo os 4 projetos pelos programas ou operações do planejamento estratégico.

  • Incluir verbas pela infra-estrutura e manutenção, acompanhamento em todos os projetos, inclusive nas outras instâncias do MNMMR.

  • Os projetos das comissões locais e estaduais para serem negociados em nome do Movimento com fontes internacionais devem previamente referendados pela Comissão Nacional Executiva.

  • O Movimento buscará gradativamente (caso seja conveniente para as agências) substituir a modalidade de negociação individual para negociação coletiva ou em forma de consórcio com as agências que vêm apoiando o desenvolvimento de suas atividades.

  • Estabelecer critérios para o envio de recursos aos Estados.

    3.5.2.2 - Constituir um Grupo de Trabalho com objetivo de discutir formas de auto geração de renda e critérios e estratégias de cooperação com segmentos do empresariado nacional.

    3.5.3 - Estruturar o Setor de Cooperação.

    a) Ampliar a infra-estrutura e a equipe;

    b) Criar 3 programas prioritários:

  • Programas de Cooperação Técnico-financeira voltado à captação de recursos financeiros para viabilizar as ações do Movimento;

  • Programa de Cooperação e intercâmbio com duas áreas: de intercâmbio e de cooperantes, para contribuir na construção / articulação de amplo movimento social em favor e com crianças e adolescentes, para que expressem seus direitos de cidadania; estabelecer relacionamento, intercâmbio e participação com redes de ONGs de solidariedade, e estimular e apoiar o intercâmbio através do sistema de cooperantes; e

  • Programa de Assessoria e apoio as comissões do Movimento que descentralize as atividades de captação de fundos para os Estados e Municípios, e estimule a organização de áreas ou setores de cooperação nas Comissões Estaduais e Locais e contribuindo na formação/capacitação de equipes estaduais e locais.

    3.6 - Estratégias de Implantação da Política de Comunicação Participativa.

    A maioria das Comissões Estaduais, Locais e Núcleos de Base não tem iniciativas permanentes em comunicação. Precisamos reverter urgentemente este quadro, a fim de retomar o fluxo de informações no interior do MNMMR e deste para a sociedade.

    A implementação das ações planejadas estão diretamente vinculadas à captação de recursos em nível nacional, como já vem acontecendo através de projetos enviados ao Secretariado, e em nível estadual, por parcerias regionais.

    Os procedimentos, a seguir, são os primeiros passos rumo à implementação da Política.

    Escolher o (os) responsável (eis) pela comunicação em cada instância (Comissão Estadual/Comissão Local e Núcleo de Base) para ser elo com a Secretaria nacional e o Setor de Comunicação do Secretariado.

    A primeira tarefa do (s) responsável (eis) é aprofundar a Política de Comunicação em sua instância e coordenar a elaboração de um boletim quinzenal com notícias de fatos relavantes, caso ainda não exista. O Boletim pode ser uma folha de papel ofício frente e verso, por exemplo, datilografado, com parágrafos de até 10 linhas, data, equipe e a instância responsável.

    Remeter o Boletim ao Setor de Comunicação do Secretariado Nacional que divulgará as informações no Boletim Nacional.

    Uma outra iniciativa para que a Política de comunicação seja viabilizada e consolidada, é formar no Estado um Grupo de Reflexão da Comunicação (GRECO), com encontros periódicos.

    O GRECO tem papel decisivo na implementação da Política Nacional de Comunicação, pois contará com a presença de membros do MNMMR e profissionais do setor comprometidos na luta pelo resgate da cidadania da meninada.

    Os Grupos, criados pelas instâncias regionais, certamente, aumentarão o potencial comunicativo do MNMMR.

    Deve ser encaminhado, mensalmente, ao Setor de Comunicação um breve relatório com avaliação coletiva dos resultados alcançados com esses primeiros passos. As informações serão sistematizadas e enviadas às Comissões Estaduais, que terão acesso ao quadro geral de implementação da Política de Comunicação Participativa.

    Realização anual de um Seminário Nacional de Comunicação do MNMMR, a fim de aprofundar e avaliar as ações definidas.

  • Conselho Fiscal

    Aprovado na reunião do Conselho Nacional em setembro/93, o Conselho Editorial tem a participação do Centro de Formação, Executiva Nacional, de representante da Organização de meninos/as e do Setor de Comunicação.

    Com caráter consultivo, o Conselho contribuirá na elaboração do projeto editorial para as publicações do MNMMR, como padronização gráfica, conteúdo, forma, conceitos, etc.

  • Parcerias

    As parcerias são decisivas no fortalecimento da comunicação. Através de projetos e ações envolvendo a sociedade civil, agências de notícias, a exemplo da Agência de Notícias dos direitos da Infância - ANDI, entidades de classe, como a federação nacional dos Jornalistas, instituições governamentais, não-governamentais e associações culturais.

    Essa ação precisa vir acompanhada de uma agenda comum de trabalho, com objetivos definidos e avaliações periódicas com a participação das instâncias nacional, regionais e assessoria.

    Padronização de publicações e periodicidade dos órgãos informativos.

    Progressivamente será definido um padrão das publicações do Movimento que reproduz sua imagem coerente com seus princípios chamando a atenção da opinião pública para um conteúdo consistente de forma leve e criativa. Os Boletins Informativos ganharão um periodicidade mais estável procurando diminuir o tempo entre as edições e acelerar o fluxo de informações.

    III - ANEXOS

  • Fortalecimento do Conselho Nacional e profissionalização da Comissão Nacional Executiva

    Desde a sua criação a Comissão Nacional Executiva conviveu com a dificuldade no cumprimento do seu papel, promovendo um processo de desgaste de seus membros e uma descontinuidade nas ações políticas.

    Diante os motivos dessa fragilidade podemos destacar: a falta de liberação para a atuação no Movimento o que fez com os membros da executiva tivessem que dar conta das tarefas do Movimento e de seus compromissos profissionais, provocando uma sobrecarga de responsabilidades; a incompatibilidade das agendas; o alto custo das reuniões da Executiva uma vez que cada um mora em diferentes lugares do Brasil; a falta de competência técnica em determinaddas áreas gerando a necessidade de contratação de assessores com superposição de tarefas; a concentração de demandas em Brasília o que faz com que o membro da executiva que aí resida seja obrigado a submeter-se a uma agenda sem finais de semana e jornada dupla de trabalho.

    Estes fatores praticamente inviabilizam o atual modelo de Comissão Nacional Executiva.

    A SOLUÇÃO PROPOSTA

  • Atribuir de fato e de direito ao Conselho Nacional o papel de "conduzir politicamente o movimento frente a conjunturas estabelecendo as linhas de ação", conforme especifica o art. 25 dos Estatutos do MNMMR, pois embora isso já fosse o desejo da Assembléia anterior, na forma atual do ponto de vista legal é a Comissão Nacional Executiva que é a direção do Movimento. Para

    isto e também para cumprir as exigências formais da lei que regula a construção das sociedade civis sem fins lucrativos a Assembléia Nacional passa a eleger dentre os conselheiros indicados pelos estados ou dentre outros militantes do movimento indicados e referendados na própria Assembléia uma Coordenação Nacional composta pelos seguintes membros: um Coordenador Nacional, um Secretário Nacional e um Tesoureiro. Esta Coordenação Nacional será considerada para efeitos legais a direção do Movimento. Em sendo um Conselheiros eleito para esta Coordenação automaticamente assume o Conselho Nacional o seu Suplente.

    É fundamental estabelecer critérios para a escolha dos membros que devem ocupar estas funções, sendo um geral outros específicos referentes a cada Secretaria.

  • Compor uma Secretaria Nacional Executiva. Esta Secretaria será encarregada de "executar os encaminhamentos decididos pelo Conselho Nacional" (art. 27) e representar politicamente o Movimento em ações definidas no planejamento estratégico, em ações emergenciais e nos impedimentos da Coordenação Nacional - papel anteriormente atribuído à Comissão Nacional Executiva. Escolhida pelo Conselho Nacional segundo critérios estabelecidos no seu regimento interno e composta pelos seguintes cargos: 1 Secretário Executivo (que deverá responder também pelas funções relacionadas à organização do Movimento e às finanças), 1 Secretário de Defesa de Direitos e 1 Secretário de Organização de Meninos e Meninas. Estes postos serão considerados cargos de confiança do Conselho, podendo nomear e destituir sempre que for conveniente, e deverão ser assumidos por profissionais remunerados, com dedicação de tempo integral. Considerando a atribuição da Secretaria o perfil de seus ocupantes deverá incomporar domínio técnico e político das ações desenvolvidas pelo Movimento.

  • O Coordenador Nacional do Centro de Formação assim como o seu Coordenador Executivo deverão ser escolhidos pelo Conselho Nacional.

  • Recomendar aos estados que indiquem para compor o Conselho Nacional os próprios coordenadores estaduais, visando fortalecer o seu papel de tomada de decisões e dirimir os conflitos de poder entre conselheiros e coordenadores naqueles estados onde ocupam estes postos pessoas distintas.

    O fato dos coordenadores estaduais assumiram também as funções de conselheiros implicará em alterações nos Estatutos do MNMMR, nos aspectos referentes às suas atribuições.