BREVE EXPLANAÇÃO SOBRE OS EIXOS DO
PLANO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ao longo do processo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, durante estes 21 anos de sua vigência, especialmente nos momentos de conferências dos direitos da criança e do adolescente, na organização das políticas públicas e dos agentes do sistema de garantia de direitos, e, ainda mais, nas responsabilidades que o ECA estabelecia para a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Estado no cumprimento daqueles direitos, fomos gradativamente formando uma estrutura básica sobre a qual se assenta o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: um conjunto de cinco eixos - guias da organização do plano.

Cada um deles prioriza um determinado agente social visando assegurar e ampliar a garantia de direitos estabelecida a partir do artigo 227 da Constituição Federal.

Vejamos como:

1 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Neste eixo contemplamos a estruturação das políticas sociais básicas (saúde, educação, esporte, cultura, lazer, habitação, trabalho e renda...) e a responsabilização essencial do Estado na execução destas políticas, visando assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham acesso aos bens sociais que lhes são devidos para seu desenvolvimento individual e social.

É neste eixo que se discute o papel da escola, a qualidade do ensino, o acesso à cultura, as estratégias de promoção de saúde... enfim, a universalização dos direitos. É aqui também que podemos pensar em avanços necessários no campo dos direitos civis de crianças e adolescentes, a partir da percepção que nosso país se desenvolve e melhora sua posição no cenário internacional.

2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

Quando falamos da proteção e defesa, pensamos nas situações de violação de direitos; é nesse eixo que se organizam as ações voltadas para as medidas de proteção, para as medidas sócio-educativas e se desenha o sistema de garantia de direitos, como estamos mais habituados a operar. É neste eixo que prioritariamente operam os Conselhos Tutelares e para onde se destinam mais frequentemente os recursos dos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional DCA. Majoritariamente é neste eixo que encontraremos as OGs e ONGs relacionadas ao campo da Assistência Social.

3 - PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Participar pressupõe uma ação consciente em um espaço de discussão e deliberação. Nossa sociedade opera com os cidadãos a partir de uma lógica da democracia representativa, mobilizando a cidadania para os processos eleitorais e muito pouco para ações permanentes de avaliação e intervenção sobre os rumos da comunidade.

Pensar a participação exige disponibilidade para de fato construir cotidianamente espaços de exercício democrático. Não se aprende a participar de outra maneira além de participar efetivamente. Não se constrói uma cultura de participação sem abrir de fato o espaço para o exercício coletivo do poder.

Ao pensarmos na participação de crianças e adolescentes, não podemos perder de vista que não basta estar presente aos espaços de participação, é preciso que esta presença seja qualificada, preparada para que possamos de fato intervir conscientemente no processo. Sem uma adequada preparação, a criança, o adolecente e o adulto, poderá servir de “massa de manobra” defendendo posições contrárias a seus interesses.

4 - CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

Este eixo acompanha as linhas de raciocínio do eixo anterior: o controle social pressupõe a qualificação dos agentes sociais envolvidos com ele. E, mais que isso, ao pensarmos os espaços essenciais de controle social - Conselhos e Conferências - é preciso refletir sobre a urgência de se avaliar quais os mecanismos de qualificação da nossa representação nestes espaços; de que maneira ampliar a representatividade dessa representação; como assegurar processos de interlocução entre representados e representantes. Como implementar mecanismos de fortalecimento destes espaços para que os debates travados representem os interesses sociais em jogo. Garantir o controle social efetivo também exige transparência e acesso às informações. Neste eixo está, por exemplo, a necessidade de implementação do orçamento criança e adolecente (OCA).

5 - GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Quando discutimos a gestão da política, temos de refletir sobre o papel do Estado; e, deste, pensar na possibilidade, vantagens e prejuízos decorrentes de processos de privatização, parceirização, terceirização ou variações sobre o tema. Os impactos de como se estruturam os sistemas de deliberação e gerenciamento das políticas públicas também estão neste eixo. Os mecanismos gerenciais não são simplesmente instrumentos de gestão, mas elementos no processo de ampliação ou restrição de acesso dos usuários e da sociedade à administração dos serviços; de democratização ou hierarquização das relações dentro das instituições. No eixo da gestão também se incluem as questões que afetam a participação de crianças e adolescentes e o controle social, já que, em modelos mais democráticos e participativos de gestão há maior possibilidade dessa ação dar-se coletivamente do que em modelos hierarquizados. A questão do financiamento também se refere a este eixo.

Concluindo: a qualidade da rede que se articula na sociedade para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes está diretamente relacionada aos cinco eixos, que devem necessariamente ser pensados integradamente.