QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90


  1. Assinale a alternativa incorreta
    1. um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    2. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira.
    3. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
    4. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite.
    5. só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município.

  2. Sobre aprendizagem é correto dizer que:
    1. quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na condição de aprendiz.
    2. a aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de uma e outro o mesmo valor.
    3. a aprendizagem não pode ocorrer entre 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte.
    4. aprendizagem não assegura ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas.
    5. o aprendiz não pode receber pelo trabalho realizado, pois criaria vínculo empregatício.

  3. Assinale a alternativa correta:
    1. se a enfermeira suspeitar que as marcas nas costas de uma criança forem resultado de uma surra que ela levou, deve denunciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    2. se a mãe e o pai não concordam sobre uma questão relacionada com a educação do filho, podem recorrer ao juiz da infância e da juventude.
    3. quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas, deve chamar os comissários, ligando para o juizado.
    4. se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação.
    5. ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial.

  4. Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que:
    1. gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
    2. é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua.
    3. fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento.
    4. está subordinado ao Prefeito Municipal.
    5. seus membros podem receber, no máximo, um salário igual ao de secretário municipal.

  5. O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo, exceto:
    1. atender aos pais e responsáveis orientando-os.
    2. assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento.
    3. fiscalizar as entidades assistenciais.
    4. aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais.
    5. providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional.

  6. O juiz da infância e juventude não é competente para
    1. determinar a retificação de registros de nascimento e óbito
    2. conceder a remissão.
    3. conhecer de ações de alimentos
    4. autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos.
    5. aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes.

  7. Considera-se criança e adolescente, conforme o E.C.A.:
    1. Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos;
    2. Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade;
    3. Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade;
    4. Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade;
    5. Criança: de 12 a 18 anos; Adolescente: até 12 anos incompletos.

  8. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados:
    1. ao Conselho Tutelar;
    2. à delegacia de polícia mais próxima;
    3. ao Fórum da cidade;
    4. ao Ministério Público;
    5. à Vara da infância e juventude.

  9. De acordo com o E.C.A., são considerados direitos fundamentais:
      I - direito à vida e à saúde;
      II - direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade;
      III - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
    1. todas as alternativas estão corretas;
    2. apenas o item I está correto;
    3. os itens II e III estão corretos;
    4. apenas o item II está correto;
    5. os itens I e III estão corretos.

  10. No que se refere à adoção, assinale a alternativa correta:
    1. o Adolescente deve contar com, no máximo 14 anos à data do pedido, salvo se já estiver sobre a guarda ou tutela dos adotantes;
    2. só pessoas casadas ou em união estável podem adotar;
    3. o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado
    4. a adoção pode ser revogada a qualquer tempo.
    5. todas as alternativas acima estão corretas.

  11. Verifique as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
      O adolescente tem direito à Educação, sendo-lhes asseguradas: I - direito de ser respeitado por seus educadores;
      II - acesso à acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
      III - Em caso de não haver vaga na escola mais próxima de sua residência, a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município.
    1. todas as alternativas estão corretas;
    2. apenas o item I está correto;
    3. os itens II e III estão corretos;
    4. apenas o item II está correto;
    5. os itens I e II estão corretos.

  12. A Criança que pratica ato infracional, sujeita-se a:
    1. internação em estabelecimento educacional;
    2. prestação de serviços à comunidade;
    3. obrigação de reparar o dano;
    4. advertência;
    5. todas as alternativas acima estão incorretas.

  13. É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras:
    1. recolher Crianças e Adolescentes em situação de rua;
    2. atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no Art. 129, de I á VII;
    3. promover tratamento à criança e ao Adolescente usuário de drogas;
    4. julgar Adolescentes a quem se atribua ato infracional
    5. fornecer cestas básicas às famílias carentes.

  14. De acordo com o Artigo 54 do E.C.A., o ensino fundamental (de primeira à oitava série):
    1. deve ser obrigatório e gratuito para Crianças;
    2. deve ser obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes com até 14 anos de idade;
    3. deve ser obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
    4. deve ser obrigatório e gratuito desde que a criança ou adolescente esteja na idade própria;
    5. todas as alternativas acima estão incorretas.

  15. Segundo o Artigo 83 do E.C.A.:
    1. nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
    2. a criança só poderá viajar na companhia dos pais ou responsável;
    3. nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
    4. a Criança poderá viajar sozinha apenas para cidades pertencentes ao seu Estado de origem.
    5. todas as alternativas acima estão incorretas.

  16. As entidades que desenvolvam programas de abrigo, deverão:
    I - preservar os vínculos familiares;
    II - desmembrar grupos de irmãos;
    III - prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos.
    1. todas as alternativas estão corretas;
    2. apenas o item I está correto;
    3. os itens I e III estão corretos;
    4. apenas o item II está correto;
    5. os itens I e II estão corretos.

  17. De acordo com a Artigo 98 do E.C.A., as medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados:
    I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
    II - por falta, omissão ou situação de pobreza dos pais ou responsável;
    III - em razão de sua conduta.
    1. todas as alternativas estão corretas;
    2. apenas o item I está incorreto;
    3. os itens I e III estão corretos;
    4. apenas o item II está correto;
    5. os itens I e II estão corretos.

  18. As entidades que atendem em regime de abrigo:
    1. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente ;
    2. só poderão abrigar Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos
    3. poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar Crianças e Adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o segundo dia útil imediato.
    4. só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo;
    5. só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária.

  19. Segundo o E.C.A., a garantia de prioridade compreende:
    1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
    2. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
    3. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
    4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
    5. todas as alternativas acima estão corretas.

  20. De acordo com o E.C.A., são medidas pertinentes aos pais ou responsável, entre outras:
    I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
    II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
    III - Suspensão ou destituição do pátrio poder.
    1. todas as alternativas estão corretas;
    2. apenas o item I está correto;
    3. os itens II e III estão corretos;
    4. apenas o item II está correto;
    5. os itens I e III estão corretos.

  21. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:
    1. por quem tenha legítimo interesse;
    2. por autoridade policial, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
    3. por conselheiro de direitos da criança e do adolescente, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
    4. pelo Prefeito Municipal, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
    5. pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

  22. Não é obrigado a provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto de ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção:
    1. polícia civil ou militar;
    2. guarda municipal;
    3. professor da rede pública;
    4. segurança particular;
    5. médico de centro de saúde

  23. Não se constitui em medida sócio-educativa aplicável ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional:
    1. advertência;
    2. obrigação de reparar o dano;
    3. confissão;
    4. liberdade assistida;
    5. internação em estabelecimento educacional.

  24. É dever do Estado assegurar ao adolescente:
    1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
    2. atendimento em creche e pré-escola;
    3. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
    4. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
    5. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

  25. Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas:
    1. as crianças menores de 10 anos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
    2. as crianças menores de 12 anos incompletos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
    3. crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade;
    4. crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade;
    5. todas as alternativas acima estão incorretas.

  26. O pátrio poder será exercido:
    1. principalmente pelo pai;
    2. principalmente pela mãe;
    3. pelos pais, seguidos dos avós;
    4. pelo pai e pela mãe, sendo sempre respeitada a autoridade do pai;
    5. em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe.

  27. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
      I - maus tratos envolvendo seus alunos;
      II - elevados níveis de repetência;
      III - indisciplina por parte dos alunos.
    1. todas as alternativas estão corretas;
    2. apenas o item I está correto;
    3. os itens II e III estão corretos;
    4. apenas o item II está correto;
    5. os itens I e II estão corretos.

  28. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei 8069/90:
    1. regulamenta o Código de menores;
    2. revoga o Código de menores;
    3. complementa o Código de Menores;
    4. atualiza o Código de menores;
    5. todas as alternativas acima estão incorretas.

  29. Não é considerada infração administrativa:
    1. publicar fotografia, nome ou apelido de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional;
    2. vender produtos que causem dependência física ou psíquica ainda que utilizada indevidamente;
    3. hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização expressa dos mesmos;
    4. a criança pedir esmolas em um semáforo;
    5. descumprir dolosa ou culposamente determinação do conselho tutelar.

  30. É regime de atendimento previsto no E.C.A.:
    1. abrigo;
    2. orfanato;
    3. creche;
    4. grêmio escolar;
    5. centro de saúde.

  31. A mãe e o recém-nascido serão identificados na maternidade, respectivamente por:
    1. impressão digital e plantar;
    2. impressão plantar - impressão digital;
    3. código de barra - código de DNA;
    4. impressão digital - impressão digital;
    5. carteira de identidade - certidão de nascimento.

  32. Viola o direito à convivência familiar e comunitária viver em casa:
    1. com pessoas dependentes de álcool ou outras drogas;
    2. onde a renda familiar seja inferior a um salário mínimo;
    3. onde vivem mulheres que se prostituem;
    4. sem condições de higiene e habitabilidade;
    5. todas as alternativas acima estão corretas.

  33. O psicólogo da Vara da Infância e Juventude:
    1. deve fornecer laudo que confirme as determinações do juiz;
    2. pode manifestar-se livremente em seus pareceres técnicos;
    3. deve contestar os laudos do Assistente Social;
    4. deve confirmar os laudos do Assistente Social;
    5. todas as alternativas acima estão incorretas.

  34. O adolescente não tem garantido o direito de:
    1. participar de entidades estudantis;
    2. contestar os métodos avaliativos;
    3. participar da escolha da direção da escola;
    4. estudar próximo de casa;
    5. ser capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho.

  35. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo:
    1. preservação da imagem;
    2. preservação da identidade, da autonomia;
    3. preservação dos valores, idéias e crenças;
    4. preservação dos espaços e objetos pessoais;
    5. todas as alternativas acima estão corretas.



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