GABARITO

1 b2 c3 b4 a5 d
6 e7 b8 a9 e10 c
11 e12 e13 b14 c15 c
16 c17 c18 c19 e20 a
21 e22 d23 c24 b25 a
26 e27 e28 b29 *30 a
31 a32 a33 b34 c35 e
* Anulada.


COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90

QUESTÕES COMENTÁRIO


1)Assinale a alternativa incorreta
a) ( ) um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) ( ) o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira.
c) ( ) a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
d) ( ) os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite.
e) ( ) só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente em cada município.
a CORRETA = VIDE ARTIGO 90.
b INCORRETA - VIDE ARTIGO 60 - OBSERVAÇÃO: A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE NOVEMBRO DE 1998 ALTEROU A IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO PARA 16 ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL ALTERA A CONSTITUIÇÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR ÀS LEIS comuns, COMO É O CASO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
c CORRETA = VIDE ARTIGO 53
d CORRETA = VIDE ARTIGO 12
e CORRETA = VIDE ARTIGOS 88 , 90 E 91


2)Sobre aprendizagem é correto dizer que:
a) ( ) quando um menino de 15 anos começa a trabalhar com o pai em uma oficina mecânica, está na condição de aprendiz.
b) ( ) a aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de uma e outro o mesmo valor.
c) ( ) a aprendizagem não pode ocorrer entre 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte.
d) ( ) aprendizagem não assegura ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas.
e) ( ) o aprendiz não pode receber pelo trabalho realizado, pois criaria vínculo empregatício.
aprendizagem aqui SE REFERE À QUESTÃO DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. VIDE ARTIGO 62

ERRADA = VIDE ARTIGO 62 = CONFORME A LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO, SIGNIFICA, A LEI DE DIRETRIZES E BASES
ERRADA = VIDE ARTIGO 63 - OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR O ENSINO REGULAR
CORRETA. VIDE ARTIGO 67
ERRADA - VIDE ARTIGO 65
ERRADA - VIDE ARTIGOS 64 E 65

Legislação sobre aprendizagem: Lei Federal num 10.097 e Lei Federal num 11.180



3)Assinale a alternativa correta:
a) ( ) se a enfermeira suspeitar que as marcas nas costas de uma criança forem resultado de uma surra que ela levou, deve denunciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) ( ) se a mãe e o pai não concordam sobre uma questão relacionada com a educação do filho, podem recorrer ao juiz da infância e da juventude.
c) ( ) quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas, deve chamar os comissários, ligando para o juizado.
d) ( ) se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação.
e) ( ) ao flagrar um adolescente cometendo um ato infracional o guarda municipal deve apreendê-lo e levá-lo para o distrito policial.
a ERRADA - VIDE ARTIGO 13 - É O CONSELHO TUTELAR QUE DEVE SER COMUNICADO.
b CORRETA. VIDE ARTIGO 21
c INCORRETA. O JUIZADO E OS COMISSÁRIOS SÃO ÓRGÃOS E NOMENCLATURAS QUE DEVERIAM TER SIDO ENTERRADAS JUNTO COM O CÓDIGO DE MENORES E A DITADURA QUE O CRIOU. NO CASO DOS COMISSÁRIOS, O ESTATUTO NÃO DÁ AMPARO LEGAL A SUA EXISTÊNCIA, SENDO SUA MANUTENÇÃO UMA MANIFESTAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO JUDICIÁRIO A SE ADEQUAR AO NOVO PANORAMA LEGAL. SE UMA CRIANÇA É ENCONTRADA DORMINDO NAS RUAS, O ÓRGÃO A SER ACIONADO É O CONSELHO TUTELAR, A QUEM CABE ZELAR PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO
d INCORRETA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA APENAS DUAS HIPÓTESES PARA A APREENSÃO DE UM CIDADÃO: EM FLAGRANTE DELITO OU POR EXPRESSA ORDEM JUDICIAL. O ECA REPETE ESSA FÓRMULA JURÍDICA NO ARTIGO 106, QUANTO A ADOLESCENTES, SENDO QUE NO CASO DE CRIANÇA, ESTABELECE COMO PROVIDÊNCIA, EM CASO DE FLAGRANTE SEU ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR E NÃO À DELEGACIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
e INCORRETA: O GUARDA MUNICIPAL TEM O PAPEL CONSTITUCIONAL DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PODENDO, NA CONDIÇÃO DE CIDADÃO, DAR VOZ DE PRISÃO AO AUTOR DE ATO INFRACIONAL COMO EM QUALQUER SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE ADULTO. CONTUDO, O ADOLESCENTE DEVE SER ENCAMINHADO À DELEGACIA ESPECIALIZADA. O GUARDA MUNICIPAL PODE, MAS NÃO DEVE - NÃO É OBRIGADO.


4)Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é correto dizer que:
a) ( ) gere o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
b) ( ) é um órgão controlador das ações ligadas à assistência social para meninos e meninas de rua.
c) ( ) fiscaliza as entidades assistenciais podendo aplicar-lhes desde multas até o fechamento. .
d) ( ) está subordinado ao Prefeito Municipal.
e) ( ) seus membros podem receber, no máximo, um salário igual ao de secretário municipal.
a CORRETA = VIDE ARTIGO 88, IV
b NÃO SÓ, MAS TAMBÉM. ESTÁ INCORRETA POR SER RESTRITIVA: O CMDCA É ÓRGÃO CONTROLADOR DA POLÍTICA EM GERAL PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE.
c QUEM PODE APLICAR SANÇÕES EM CASO DE VIOLAÇÃO DA NORMA É O JUIZ, ATRAVÉS DE UM PROCESSO EM QUE O DIRIGENTE DA ENTIDADE TEM A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER
d NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO DO CMDCA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, OCORRENDO APENAS A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR. VIDE ARTIGO 88, II
e PARA OS MEMBROS DOS CONSELHOS DE DIREITOS É VEDADA A REMUNERAÇÃO. VIDE ARTIGO 89


5)O Conselho Tutelar tem as atribuições abaixo, exceto:
a) ( ) atender aos pais e responsáveis orientando-os.
b) ( ) assessorar o executivo municipal na elaboração do orçamento.
c) ( ) fiscalizar as entidades assistenciais.
d) ( ) aplicar as medidas sócio-educativas para crianças autoras de atos infracionais.
e) ( ) providenciar as medidas de proteção determinadas pelo juiz a adolescente autor de ato infracional.
VIDE ARTIGO 136, VIDE ARTIGO 95
MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS SOMENTE A ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. À CRIANÇA NA MESMA CONDIÇÃO, CABEM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. VIDE ARTIGOS 105 E 136, I


6)O juiz da infância e juventude não é competente para
a) ( ) determinar a retificação de registros de nascimento e óbito
b) ( ) conceder a remissão.
c) ( ) conhecer de ações de alimentos
d) ( ) autorizar a permanência de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis em casas de espetáculos.
e) ( ) aplicar as medidas sócio-educativas a crianças e a adolescentes. .
VIDE ARTIGO 148, 105 E 136

a CORRETA
b CORRETA
c CORRETA
d CORRETA
e ERRADA - NÃO CABEM MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA CRIANÇAS, SOMENTE PARA ADOLESCENTES



7)Considera-se criança e adolescente, conforme o E.C.A.:

a) ( ) Criança: até 14 anos incompletos; Adolescente: de 14 a 17 anos incompletos;
b) ( ) Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 anos até 18 anos de idade;
c) ( ) Criança: Até 10 anos; Adolescente: entre 10 e 18 anos de idade;
d) ( ) Criança: até 14 anos; Adolescente: entre 15 e 21 anos de idade;
e) ( ) Criança: de 12 a 18 anos; Adolescente: até 12 anos incompletos.

VIDE ARTIGO 2o


8)Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados:

a) ( )ao Conselho Tutelar;
b) ( )à delegacia de polícia mais próxima;
c) ( )ao Fórum da cidade;
d) ( )ao Ministério Público;
e) ( )à Vara da infância e juventude.

VIDE ARTIGO 13


9)De acordo com o E.C.A., são considerados direitos fundamentais:
I- direito à vida e à saúde;
II- direito à prisão especial nos casos de privação de liberdade;
III- direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

a) ( )Todas as alternativas estão corretas;
b) ( )apenas o item I está correto;
c) ( )os itens II e III estão corretos;
d) ( )apenas o item II está correto;
e) ( )Os itens I e III estão corretos.

I CORRETO, ARTIGOS 7 A 14
II INCORRETO. PRISÃO É MEDIDA PENAL, E OS CIDADÃOS COM MENOS DE 18 ANOS SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS
III CORRETO, ARTIGOS 15 A 18.


10)No que se refere à adoção, assinale a alternativa correta:

a) ( )O Adolescente deve contar com, no máximo 14 anos à data do pedido, salvo se já estiver sobre a guarda ou tutela dos adotantes;
b) ( )só pessoas casadas ou em união estável podem adotar;
c) ( )o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado
d) ( )a adoção pode ser revogada a qualquer tempo.
e) ( )todas as alternativas acima estão corretas.

a ERRADO. A IDADE CORRETA É 18 ANOS. VIDE ARTIGO 40
b ERRADO, VIDE ARTIGO 42
c CORRETO. VIDE ARTIGO 2, PARÁGRAFO 3o
d ERRADO, VIDE ARTIGO 48


11)Verifique as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

O adolescente tem direito à Educação, sendo-lhes asseguradas:
I- direito de ser respeitado por seus educadores; II- acesso à acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
III- Em caso de não haver vaga na escola mais próxima de sua residência, a delegacia de ensino deve providenciar vaga em escola dentro do município. .

a) ( )todas as alternativas estão corretas;
b) ( )apenas o item I está correto;
c) ( )os itens II e III estão corretos;
d) ( )apenas o item II está correto;
e) ( )os itens I e II estão corretos.

VIDE ARTIGO 53

III ERRADO. SE O DIREITO É A ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, É ESSE O DIREITO E NÃO EM OUTRO LOCAL



12)A Criança que pratica ato infracional, sujeita-se a:

a) ( )internação em estabelecimento educacional;
b) ( )prestação de serviços à comunidade;
c) ( )obrigação de reparar o dano;
d) ( )advertência;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas.

VIDE COMENTÁRIO DA QUESTÃO 5, ALTERNATIVA d. VIDE ARTIGOS 105 E 112


13)É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras:

a) ( )recolher Crianças e Adolescentes em situação de rua;
b) ( )atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no Art. 129, de I á VII;
c) ( )promover tratamento à criança e ao Adolescente usuário de drogas;
d) ( )julgar Adolescentes a quem se atribua ato infracional
e) ( )fornecer cestas básicas às famílias carentes.

VIDE ARTIGO 136.


14)De acordo com o Artigo 54 do E.C.A., o ensino fundamental ( de primeira à oitava série):
a) ( )deve ser obrigatório e gratuito para Crianças;
b) ( )dever ser obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes com até 14 anos de idade;
c) ( )deve ser obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
d) ( )dever ser obrigatório e gratuito desde que a criança ou adolescente esteja na idade própria;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas.
VIDE ARTIGO CITADO


15)Segundo o Artigo 83 do E.C.A.:

a) ( )nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
b) ( )A criança só poderá viajar na companhia dos pais ou responsável;
c) ( )nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
d) ( )a Criança poderá viajar sozinha apenas para cidades pertencentes ao seu Estado de origem.
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas.

VIDE ARTIGO CITADO

[SÓ UM COMENTÁRIO: MAIOR DE 12 ANOS PODE VIAJAR LIVREMENTE PELO PAÍS, CONTUDO, NO PERÍODO LETIVO, ELE É OBRIGADO POR LEI A FREQUENTAR A ESCOLA, SENDO SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA VIOLAÇÃO DE DIREITO - Á EDUCAÇÃO - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA, CABENDO ACIONAR O CONSELHO TUTELAR PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO ADEQUADA: ARTIGO 101, INCISO III



16)As entidades que desenvolvam programas de abrigo, deverão:

I- preservar os vínculos familiares;
II- desmembrar grupos de irmãos;
III- prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos.

a) ( )todas as alternativas estão corretas;
b) ( )apenas o item I está correto;
c) ( )os itens I e III estão corretos;
d) ( )apenas o item II está correto;
e) ( )os itens I e II estão corretos.

VIDE ARTIGO 92

II ERRADO, É EXATAMENTE O CONTRÁRIO: NÃO DESMEMBRAR GRUPOS DE IRMÃOS.



17)De acordo com a Artigo 98 do E.C.A., as medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados:

I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II- por falta, omissão ou situação de pobreza dos pais ou responsável;
III- em razão de sua conduta.

a) ( )todas as alternativas estão corretas;
b) ( )apenas o item I está incorreto;
c) ( )os itens I e III estão corretos;
d) ( )apenas o item II está correto;
e) ( )os itens I e II estão corretos.

II ERRADO. POBREZA NÃO CONSTA COMO VIOLAÇÃO EXPLÍCITA NO ARTIGO 98. É EVIDENTE, POR OUTRO LADO, QUE A POBREZA COLOCA EM RISCO A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A FAMÍLIA, CABENDO AO CONSELHO TUTELAR PROTEGÊ-LOS, APLICANDO AS MEDIDAS QUE COUBER. VIDE ARTIGOS 136, 101 E 23, POR EXEMPLO.


18)As entidades que atendem em regime de abrigo:

a) ( )só poderão abrigar Crianças e Adolescentes com prévia determinação das autoridade competente ;
b) ( )só poderão abrigar Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos
c) ( )poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar Crianças e Adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2o dia útil imediato.
d) ( )só podem abrigar crianças a adolescentes do mesmo sexo;
e) ( )só podem abrigar crianças a adolescentes da mesma faixa etária.

EM CASO DE URGÊNCIA, PRIMEIRO TOMA-SE A ATITUDE DA PROTEÇÃO PARA DEPOIS REGULARIZAR A PAPELADA - DETALHE IMPORTANTE: O ABRIGO É TEORICAMENTE UM LOCAL ADEQUADO PARA A PROTEÇÃO - NÃO DÁ PARA TIRAR DO LOBO E DAR PARA A RAPOSA CUIDAR. VIDE ARTIGO 93

A legislação posterior ao ECA atualizou o conceito para ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.



19)Segundo o E.C.A., a garantia de prioridade compreende:

a) ( ) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) ( ) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) ( ) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) ( ) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
e) ( ) todas as alternativas acima estão corretas.

VIDE ARTIGO 4o


20)De acordo com o E.C.A., são medidas pertinentes aos pais ou responsável, entre outras:

I- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
II- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III- Suspensão ou destituição do pátrio poder.

a) ( )todas as alternativas estão corretas;
b) ( )apenas o item I está correto;
c) ( )os itens II e III estão corretos;
d) ( )apenas o item II está correto;
e) ( )os itens I e III estão corretos.

VIDE ARTIGO 129
I e II - Conselho Tutelar aplica
III Juiz aplica


21)As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:

a) ( )por quem tenha legítimo interesse;
b) ( )por autoridade policial, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
c) ( )por conselheiro de direitos da criança e do adolescente, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
d) ( )pelo Prefeito Municipal, a pedido de quem tenha legítimo interesse;
e) ( )pela autoridade judiciária. a pedido de quem tenha legítimo interesse.

VIDE ARTIGO 137

ESSE ARTIGO LIMITA IGUALMENTE OS PODERES DO JUIZ E DA SOCIEDADE: SÓ PODE PEDIR, QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, E O JUIZ SÓ PODE REVER A PEDIDO DESTE, E NÃO POR CONTA PRÓPRIA OU A PEDIDO DE TERCEIRO.



22)Não é obrigado a provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto de ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção:

a) ( )polícia civil ou militar;
b) ( )guarda municipal;
c) ( )professor da rede pública;
d) ( )segurança particular;
e) ( )médico de centro de saúde

É IMPORTANTE ATENTAR PARA A REDAÇÃO DESTA QUESTÃO: PODEM ACONTECER QUESTÕES COM UMA REDAÇÃO ENROLADA COMO ESTA. TRADUZINDO... VIDE ARTIGO 220: QUALQUER PESSOA PODE E O SERVIDOR PÚBLICO DEVE COMUNICAR AO M.P. OS FATOS QUE POSSAM SER TRANSFORMADOS EM AÇÃO CIVIL POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA

[É O ÚNICO QUE NÃO É SERVIDOR PÚBLICO, NÃO SENDO PORTANTO OBRIGADO. ELE PODE, MAS NÃO É OBRIGADO]



23)Não se constitui em medida sócio-educativa aplicável ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional:

a) ( )advertência;
b) ( )obrigação de reparar o dano;
c) ( )confissão;
d) ( )liberdade assistida;
e) ( )internação em estabelecimento educacional.

VIDE ARTIGO 112

c - CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NINGUÉM É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO



24) Não é dever do Estado assegurar ao adolescente:

a) ( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
b) ( ) atendimento em creche e pré-escola;
c) ( ) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
d) ( ) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
e) ( ) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

CRECHE E PRÉ-ESCOLA NÃO É DIREITO DOS ADOLESCENTES, MAS DAS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS.

MUITA ATENÇÃO DURANTE A PROVA ÀS PALAVRAS, ÀS PEGADINHAS E AOS CONCEITOS

CRIANÇA X ADOLESCENTE
MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS X MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CONSELHO DE DIREITOS X CONSELHO TUTELAR

ENTRE OUTRAS.LEIA SEMPRE COM A MÁXIMA ATENÇÃO A ESSAS PALAVRAS: DE QUEM SE ESTÁ FALANDO, A QUE E A QUEM SE REFERE O ENUNCIADO DA QUESTÃO E DA ALTERNATIVA



25)Não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões públicas:

a) ( )as crianças menores de 10 anos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
b) ( )as crianças menores de 12 anos incompletos, desacompanhadas dos pais ou responsável;
c) ( )crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade;
d) ( )crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas.

VIDE ARTIGO 75


26)O pátrio poder será exercido:

a) ( )principalmente pelo pai;
b) ( )principalmente pela mãe;
c) ( )pelos pais, seguidos dos avós;
d) ( )pelo pai e pela mãe, sendo sempre respeitada a autoridade do pai;
e) ( )em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe.

VIDE ARTIGO 21 - A legislação posterior ao ECA atualizou o conceito para PODER FAMILIAR.


27)Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I- maus tratos envolvendo seus alunos;
II- elevados níveis de repetência;
III- indisciplina por parte dos alunos.

a) ( )todas as alternativas estão corretas;
b) ( )apenas o item I está correto;
c) ( )os itens II e III estão corretos;
d) ( )apenas o item II está correto;
e) ( )os itens I e II estão corretos.

VIDE ARTIGO 56

III - ERRADO: INDISCIPLINA É UM PROBLEMA PEDAGÓGICO A SER ENFRENTADO INTERNAMENTE. CASO A INDISCIPLINA IMPLIQUE EM AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITO AÍ, SIM, CABERÃO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO CONSELHO TUTELAR OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO.



28)O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90:

a) ( )regulamenta o Código de menores;
b) ( )revoga o Código de menores;
c) ( )complementa o Código de Menores;
d) ( )atualiza o Código de menores;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas.

VIDE ARTIGO 267


29)Não é considerada infração administrativa:

a) ( )publicar fotografia, nome ou apelido de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional;
b) ( )vender produtos que causem dependência física ou psíquica ainda que utilizada indevidamente;
c) ( )hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização expressa dos mesmos;
d) ( )a criança pedir esmolas em um semáforo;
e) ( )descumprir dolosa ou culposamente determinação do Conselho tutelar.

QUESTÃO ANULADA.
VEJA QUE HÁ DUAS RESPOSTAS CORRETAS. NO CONCURSO, CASO OCORRA ESTA SITUAÇÃO, DEVE-SE SOLICITAR UM FORMULÁRIO PARA PEDIR A ANULAÇÃO, SENDO QUE, CASO A COMISSÃO EXAMINADORA ACATE O PEDIDO, AS QUESTÕES RESTANTES PASSARÃO A TER MAIOR PESO NA DISCRIMINAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CANDIDATOS

PARA FACILITAR A COMPREENSÃO, DE MANEIRA GERAL, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESTÃO RELACIONADAS A AÇÃO OU OMISSÃO DE PESSOA JURÍDICA.

b NÃO É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA = É CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243.
d PODE-SE DIZER QUE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE ESMOLA COLOCA EM RISCO SEU DIREITO AO RESPEITO, À DIGNIDADE E MESMO À SAÚDE, MAS NÃO É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.



30)É regime de atendimento previsto no E.C.A.:

a) ( )abrigo;
b) ( )orfanato;
c) ( )creche;
d) ( )grêmio escolar;
e) ( )centro de saúde.

VIDE ARTIGO 90

O ARTIGO 90 DEFINE OS REGIMES DE ATENDIMENTO PARA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E DE PROTEÇÃO. É IMPORTANTE, NA LEITURA DESTE, PERCEBER E DIFERENCIAR QUAIS SÃO UMAS E OUTRAS:
I - orientação e apoio sócio-familiar; PROTEÇÃO
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;SÓCIO-EDUCATIVA ***
III - colocação familiar;PROTEÇÃO
IV - abrigo;PROTEÇÃO
V - liberdade assistida;SÓCIO-EDUCATIVA
VI - semiliberdade;SÓCIO-EDUCATIVA
VII - internação.SÓCIO-EDUCATIVA
*** ATENÇÃO *** Interpretação não consensual do artigo: É mais frequente encontrar o inciso II tanto para programas que atendem medidas sócio-educativas quanto para os de medidas de proteção. Nossa leitura propõe separar alhos de bugalhos.

A legislação posterior ao ECA atualizou o conceito para ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.



31)A mãe e o recém-nascido serão identificados na maternidade, respectivamente por:

a) ( )impressão digital - impressão digital e plantar;
b) ( )impressão plantar - impressão digital;
c) ( )código de barra - código de DNA;
d) ( )impressão digital - impressão digital;
e) ( )carteira de identidade - certidão de nascimento.

PLANTAR = PEZINHO

A CRIANÇA DEVE SER REGISTRADA [CERTIDÃO DE NASCIMENTO], MAS NÃO É ESSE O DOCUMENTO NECESSÁRIO NA MATERNIDADE. A MATERNIDADE FORNECE UM DOCUMENTO COM A IDENTIFICAÇÃO PLANTAR E DIGITAL DA CRIANÇA E DIGITAL DA MÃE QUE SERÁ UTILIZADO PARA O REGISTRO DA CRIANÇA NO CARTÓRIO.



32) Viola o direito à convivência familiar e comunitária viver em casa:

a) ( )com pessoas dependentes de álcool ou outras drogas;
b) ( )onde a renda familiar seja inferior a um salário mínimo;
c) ( )onde vivem mulheres que se prostituem;
d) ( )sem condições de higiene e habitabilidade;
e) ( )todas as alternativas acima estão corretas.

VIDE ARTIGOS 21 E 23

a A HIPÓTESE DO LEGISLADOR É QUE O ALCOOLISMO E A DROGADIÇÃO PROVOCAM UM RELACIONAMENTO SOCIAL DOENTIO, NA MEDIDA EM QUE SÃO DOENÇAS SOCIAIS. CONVIVER EM UM AMBIENTE LIVRE DE PESSOAS DEPENDENTES É DIREITO POIS É UM JEITO DE PRESERVAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESSE JOVEM
c NÃO VIOLA, DESDE QUE A MULHER NÃO SE PROSTITUA EM CASA. SE ELA TRABALHA EM UM LOCAL DISTINTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NADA IMPEDE QUE ELA SEJA UMA EXCELENTE MÃE, E O AMBIENTE FAMILIAR ADEQUADO.
d PODE VIOLAR OU POR EM RISCO O DIREITO À SAÚDE, MAS NÃO VIOLA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.



33)O psicólogo da Vara da Infância e Juventude:
a) ( )deve fornecer laudo que confirme as determinações do juiz;
b) ( )pode manifestar-se livremente em seus pareceres técnicos;
c) ( )deve contestar os laudos do Assistente Social;
d) ( )deve confirmar os laudos do Assistente Social;
e) ( )todas as alternativas acima estão incorretas.
VIDE ARTIGO 151
NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE MENORES, O PODER DO JUIZ ERA TAMANHO QUE ELE DIZIA COMO ELE QUERIA O LAUDO TÉCNICO DO PSICÓLOGO. O E.C.A. ESTABELECE A LIVRE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PARA GARANTIR AO CORPO DE PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E OUTROS PROFISSIONAIS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AUTONOMIA PARA AVALIAR E MANIFESTAR-SE TECNICAMENTE, SEM PRESSÃO DO JUIZ. (OU PELO MENOS, COM AMPARO LEGAL PARA RESISTIR À PRESSÃO)


34)O adolescente não tem garantido o direito de:
a) ( )participar de entidades estudantis;
b) ( )contestar os métodos avaliativos;
c) ( )participar da escolha da direção da escola;
d) ( )estudar próximo de casa;
e) ( )ser capacitado profissionalmente para o mercado de trabalho.
HÁ A POSSIBILIDADE DE ALGUMAS ESCOLAS PERMITIREM A PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL NO PROCESSO, MAS NÃO É DIREITO GARANTIDO PELO E.C.A.


35)O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo:
a) ( )preservação da imagem;
b) ( )preservação da identidade, da autonomia;
c) ( )preservação dos valores, idéias e crenças;
d) ( )preservação dos espaços e objetos pessoais
e) ( )todas as alternativas acima estão corretas.
VIDE ARTIGO 17
ISSO REMETE AO ARTIGO 5o DA CONSTITUIÇÃO, PRINCIPALMENTE NO CAPUT,E INCISOS III E X.

FIM